PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 036/2024

Informações da matéria
Autor: ROBERTO SOARES PESSOA
Data: 21/03/2024
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Resumo
INSTITUI REGRAS PARA CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
26/03/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
26/03/2024 017ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 26 de Março de 2024 mais LEITURA DO EXPEDIENTE  LEITURA NO EXPEDIENTE  EM TRAMITAÇÃO   
26/03/2024 020ª (Vigésima) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 26 de Março de 2024 mais ORDEM DO DIA  DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO  APROVADO   
26/03/2024 021ª (Vigésima Primeira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 26 de Março de 2024 mais ORDEM DO DIA  DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO  APROVADO   
26/03/2024 022ª (Vigésima Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 26 de Março de 2024 mais ORDEM DO DIA  REDAÇÃO FINAL   APROVADO   
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Descrição Arquivos
PL_EXEC_036_2024_0000001.pdf
PL_EXEC_036_2024_0000002.pdf

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