AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR OU CONVALIDAR O PEDIDO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO, JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - MINISTÉRIO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 20/03/2024 09:00:01 | 016ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 20 de Março de 2024 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
| 26/03/2024 09:00:02 | 020ª (Vigésima) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 26 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | APROVADO |
| 26/03/2024 09:00:03 | 021ª (Vigésima Primeira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 26 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO | APROVADO |
| 26/03/2024 09:00:04 | 022ª (Vigésima Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 26 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | REDAÇÃO FINAL | APROVADO |
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