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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/02/2024 09:00:01 | 011ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 27 de Fevereiro de 2024 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
| 05/03/2024 09:00:02 | 013ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 5 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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