DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HAVER MECANISMO SONORO DE ORIENTAÇÃO PARA DEFICIENTES VISUAIS NOS SEMÁFOROS PARA PEDESTRES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DE ARAUJO FORTE | CADASTRADO | |
| 16/01/2024 09:00:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 17 DE JANEIRO DE 2024 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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