MODIFICA A LEI Nº 729, DE 13 DE JULHO DE 2000, ALTERADA PELA LEI Nº 1.740, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRO O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, NO QUE SE REFERE AOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PARA FAZER CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DE ARAUJO FORTE | CADASTRADO | |
| 26/09/2023 09:00:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 27/09/2023 09:00:02 | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | 100ª (CENTÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 27/09/2023 09:00:03 | DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO | 101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 27/09/2023 09:00:04 | REDAÇÃO FINAL | 102ª (CENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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