PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 191/2023

Informações da matéria
Autor: JEORGENES CASTRO
Data: 19/06/2023
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Ementa

DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DA NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO, TEMPORÁRIO OU EFETIVO DE PESSOAS COM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E/OU CRIMES SEXUAIS, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
19/06/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: BRUNA DE ARAUJO FORTE
CADASTRADO   
20/06/2023 09:00:01 LEITURA NO EXPEDIENTE  042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 20 DE JUNHO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JEORGENES CASTRO

2º SECRETÁRIO

PP

Autor

JEORGENES CASTRO

VEREADOR(A)

PP

Autor

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Descrição Arquivos
PL_LEG_191_2023_0000001.pdf

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