Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM BICICLETAS, CICLOMOTORES E MOTOCICLETAS, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE, CARGAS OU ENTREGAS RÁPIDAS , O USO PELOS FUNCIONÁRIOS EXTERNOS, DO COLETE COM FITAS REFLETIVAS NA COR BRANCA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 17/05/2023 | 034ª (Trigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 17 de Maio de 2023 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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