Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO À MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/04/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 12/04/2023 | 024ª (Vigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 12 de Abril de 2023 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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