DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3.271, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA O FIM QUE INDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/12/2022 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/12/2022 09:00:01 | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | 107ª (CENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 14/12/2022 09:00:02 | DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO | 108ª (CENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 14/12/2022 09:00:03 | REDAÇÃO FINAL | 109ª (CENTÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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