ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS COMETIDAS POR PESSOAS FÍSICAS, PESSOAS JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/11/2022 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 074ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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