ASSEGURA O PAGAMENTO DA 13ª PARCELA COMPLEMENTAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, ADVINDO DA UNIÃO COMO ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR - AFC, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/11/2022 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/11/2022 09:00:01 | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 08/11/2022 09:00:02 | DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO | 089ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 08/11/2022 09:00:03 | REDAÇÃO FINAL | 090ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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