PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 111/2022

Informações da matéria
Autor: Roberto Soares Pessoa
Data: 28/10/2022
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Resumo
ASSEGURA O PAGAMENTO DA 13ª PARCELA COMPLEMENTAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, ADVINDO DA UNIÃO COMO ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR - AFC, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
01/11/2022 068ª (Sexagésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 1 de Novembro de 2022 mais LEITURA DO EXPEDIENTE LEITURA NO EXPEDIENTE EM TRAMITAÇÃO
08/11/2022 069ª (Sexagésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 8 de Novembro de 2022 mais ORDEM DO DIA DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO APROVADO
08/11/2022 089ª (Octogésima Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 8 de Novembro de 2022 mais ORDEM DO DIA DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO APROVADO
08/11/2022 090ª (Nonagésima) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 8 de Novembro de 2022 mais ORDEM DO DIA REDAÇÃO FINAL APROVADO

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