DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/10/2022 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
