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| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/06/2022 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 7 DE JUNHO DE 2022 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/06/2022 09:00:01 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 8 DE JUNHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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