DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 2.929, DE 29 DE ABRIL DE 2020, AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE, EM REGIME DE PLANTÃO NA UNIDADE DE ATENDIMENTO BÁSICO - UAB, DA SECRETARIA DE SAÚDE E CONVALIDA AS RESPECTIVA DESPESAS EFETUADAS REFERENTES A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/12/2021 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/12/2021 09:00:01 | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 22/12/2021 09:00:02 | DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 22/12/2021 09:00:03 | REDAÇÃO FINAL | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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