ASSEGURA ÀS GESTANTES E PACIENTES SURDOS, QUE SEJAM VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU SEXUAL, O DIREITO AO INTÉRPRETE OU ACOMPANHANTE FLUENTE EM LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/10/2021 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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