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| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/10/2021 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/10/2021 09:00:01 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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