PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 40/2021

Informações da matéria
Autor: Roberto Soares Pessoa
Data: 18/05/2021
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Resumo
SUSPENDE, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, A APLICABILIDADE DA DATA-BASE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DO PISO VENCIMENTAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/05/2021 039ª (Trigésima Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA REMOTA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 19 de Maio de 2021 mais LEITURA DO EXPEDIENTE  LEITURA NO EXPEDIENTE  EM TRAMITAÇÃO   
19/05/2021 039ª (Trigésima Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA REMOTA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 19 de Maio de 2021 mais LEITURA DO EXPEDIENTE  RETIRADO DE PAUTA  RETIRADO DE PAUTA   

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