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CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL CUIDAR NA ESCOLA - ATENDIMENTO TERAPÊUTICO INTEGRADO NO AMBIENTE ESCOLAR, DESTINADO À PROMOÇÃO DA INCLUSÃO, PERMANÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, APRENDIZAGEM, AUTONOMIA, SAÚDE E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO QUE APRESENTEM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO MULTIPROFISSIONAL.

§1º O PROGRAMA CUIDAR NA ESCOLA SERÁ EXECUTADO DE FORMA INTERSETORIAL PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, PODENDO CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE OUTROS ÓRGÃOS, SERVIÇOS, INSTITUIÇÕES E ENTIDADES PARCEIRAS.

§2º O ATENDIMENTO TERAPÊUTICO REALIZADO NO AMBIENTE ESCOLAR NÃO SUBSTITUIRÁ O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE, A ESCOLARIZAÇÃO EM CLASSE COMUM OU OS ATENDIMENTOS QUE, POR SUA COMPLEXIDADE, DEVAM SER PRESTADOS EM UNIDADES ESPECIALIZADAS DE SAÚDE.

§3º O ATENDIMENTO PREVISTO NESTA LEI DEVERÁ FORTALECER, E JAMAIS RESTRINGIR, A CONVIVÊNCIA E A PARTICIPAÇÃO DO ESTUDANTE NA CLASSE COMUM E NAS DEMAIS ATIVIDADES DA COMUNIDADE ESCOLAR.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I - APROXIMAR OS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS DOS ESTUDANTES QUE DELES NECESSITAM;

II - REDUZIR DESLOCAMENTOS FREQUENTES ENTRE ESCOLA, RESIDÊNCIA E UNIDADES DE SAÚDE;

III - FAVORECER A CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS INDICADOS;

IV - INTEGRAR AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO;

V - CONTRIBUIR PARA ACESSO, PERMANÊNCIA, PARTICIPAÇÃO E APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES;

VI - FAVORECER A INCLUSÃO DOS ESTUDANTES NAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL;

VII - PREVENIR INTERRUPÇÃO OU ABANDONO DE TERAPIAS POR INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COM A JORNADA ESCOLAR;

VIII - ASSEGURAR ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO SEGUNDO AS NECESSIDADES FUNCIONAIS DE CADA ESTUDANTE;

IX - AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS NO PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO CUIDADO; E,

X - PROMOVER INTERCÂMBIO TÉCNICO ENTRE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E FAMILIARES, RESPEITADOS O SIGILO PROFISSIONAL E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

ART. 3º PODERÃO SER ATENDIDOS PELO PROGRAMA CUIDAR NA ESCOLA OS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE APRESENTEM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL EM DECORRÊNCIA DE:

I - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA;

II - DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, SENSORIAL OU MÚLTIPLA;

III - TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO;

IV - TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DA APRENDIZAGEM;

V - ALTERAÇÕES DA COMUNICAÇÃO, LINGUAGEM, FALA OU PROCESSAMENTO SENSORIAL;

VI - CONDIÇÕES NEUROLÓGICAS OU FUNCIONAIS QUE REPERCUTAM NA AUTONOMIA, COMUNICAÇÃO, INTERAÇÃO, MOBILIDADE, COMPORTAMENTO ADAPTATIVO OU PARTICIPAÇÃO ESCOLAR; E,

VII - OUTRAS CONDIÇÕES AVALIADAS PELAS EQUIPES COMPETENTES DE SAÚDE E EDUCAÇÃO.

§1º O ACESSO A ADAPTAÇÕES PEDAGÓGICAS, ACESSIBILIDADE E AEE NÃO PODERÁ SER CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO QUANDO A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL NÃO O EXIGIR.

§2º A REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CLÍNICA OU TERAPÊUTICA DEPENDERÁ DA AVALIAÇÃO DO PROFISSIONAL OU DA EQUIPE DE SAÚDE COMPETENTE, OBSERVADOS OS PROTOCOLOS ASSISTENCIAIS APLICÁVEIS.

CAPÍTULO III

DO ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL

ART. 4º O ATENDIMENTO PODERÁ COMPREENDER, CONFORME A NECESSIDADE INDIVIDUAL DO ESTUDANTE E INDICAÇÃO DA EQUIPE RESPONSÁVEL:

I - FONOAUDIOLOGIA;

II - TERAPIA OCUPACIONAL;

III - PSICOLOGIA CLÍNICA;

IV - FISIOTERAPIA;

V - ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL E TERAPIA NUTRICIONAL, QUANDO INDICADOS;

VI - PSICOMOTRICIDADE, QUANDO REALIZADA POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO;

VII - ENFERMAGEM E ACOMPANHAMENTO EM SAÚDE;

VIII - ORIENTAÇÃO E TREINAMENTO DE FAMILIARES E CUIDADORES; E,

IX - OUTRAS INTERVENÇÕES TERAPÊUTICAS RECONHECIDAS E EXECUTADAS POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INDICAÇÃO DAS TERAPIAS, FREQUÊNCIA, DURAÇÃO, METODOLOGIA, REVISÃO OU ALTA SERÁ DEFINIDA PELOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS, SEGUNDO AVALIAÇÃO INDIVIDUAL E EVIDÊNCIAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS, VEDADA A PADRONIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE TERAPIA PARA TODOS OS ESTUDANTES COM O MESMO DIAGNÓSTICO.

ART. 5º OS ATENDIMENTOS CLÍNICOS REALIZADOS NO AMBIENTE ESCOLAR FICARÃO TECNICAMENTE VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À UNIDADE, SERVIÇO OU ESTABELECIMENTO DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELO ESTUDANTE.

§1º OS ATENDIMENTOS OBSERVARÃO AS NORMAS SANITÁRIAS, ÉTICAS, PROFISSIONAIS E DE REGISTRO DE INFORMAÇÕES APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE.

§2º PROCEDIMENTOS QUE EXIJAM EQUIPAMENTOS, ESTRUTURA, AMBIENTE OU SUPERVISÃO INCOMPATÍVEIS COM A UNIDADE ESCOLAR PERMANECERÃO SENDO REALIZADOS NOS SERVIÇOS PRÓPRIOS OU CONTRATUALIZADOS DA REDE DE SAÚDE.

ART. 6º SEMPRE QUE INDICADO, O ESTUDANTE DEVERÁ POSSUIR PROJETO TERAPÊUTICO SINGULAR - PTS, OU INSTRUMENTO ASSISTENCIAL EQUIVALENTE, ELABORADO PELA EQUIPE DE SAÚDE COM PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA.

§1º O PTS PODERÁ ARTICULAR-SE COM O PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO, PLANO DE AEE OU INSTRUMENTO PEDAGÓGICO EQUIVALENTE.

§2º A ARTICULAÇÃO PREVISTA NO §1º NÃO AUTORIZA COMPARTILHAMENTO INDISCRIMINADO DE DADOS CLÍNICOS, DEVENDO SER FORNECIDAS À ESCOLA SOMENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL, À ACESSIBILIDADE E À PROTEÇÃO DO ESTUDANTE.

CAPÍTULO IV

DAS SALAS DE ATENDIMENTO TERAPÊUTICO INTEGRADO

ART. 7º O MUNICÍPIO IMPLANTARÁ PROGRESSIVAMENTE SALAS DE ATENDIMENTO TERAPÊUTICO INTEGRADO - SATI NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL, EM ESCOLAS-POLO OU EM OUTROS ESPAÇOS EDUCACIONAIS ADEQUADOS, OBSERVADA A DEMANDA TERRITORIAL E A VIABILIDADE TÉCNICA.

§1º TERÃO PRIORIDADE PARA IMPLANTAÇÃO:

I - AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL;

II - AS UNIDADES COM MAIOR NÚMERO DE ESTUDANTES QUE DEMANDEM ATENDIMENTO TERAPÊUTICO;

III - AS UNIDADES LOCALIZADAS EM TERRITÓRIOS COM MAIOR DIFICULDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS;

IV - AS ESCOLAS DEFINIDAS COMO POLOS TERRITORIAIS PELAS SECRETARIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO.

§2º A SATI DEVERÁ POSSUIR, CONFORME OS SERVIÇOS OFERECIDOS, ACESSIBILIDADE, PRIVACIDADE, CONFORTO ACÚSTICO, VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO ADEQUADAS, CONDIÇÕES DE HIGIENIZAÇÃO, MOBILIÁRIO COMPATÍVEL, RECURSOS TERAPÊUTICOS, ARMAZENAMENTO SEGURO E REQUISITOS SANITÁRIOS E DE SEGURANÇA PREVISTOS EM REGULAMENTO.

§3º A SATI NÃO SUBSTITUIRÁ A SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS NEM O ESPAÇO DESTINADO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.

§4º NAS UNIDADES QUE AINDA NÃO DISPONHAM DE ESPAÇO FÍSICO PRÓPRIO, PODERÁ SER UTILIZADA SALA ADAPTADA, DESDE QUE ASSEGURADAS PRIVACIDADE, ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA E AS CONDIÇÕES TÉCNICAS EXIGIDAS.

CAPÍTULO V

DOS HORÁRIOS E DA PROTEÇÃO DO TEMPO PEDAGÓGICO

ART. 8º OS ATENDIMENTOS SERÃO REALIZADOS NOS DIAS DE FUNCIONAMENTO ESCOLAR, DURANTE A JORNADA DA UNIDADE, NOS TURNOS MATUTINO E VESPERTINO, MEDIANTE AGENDA PREVIAMENTE DEFINIDA PELAS EQUIPES DE SAÚDE E EDUCAÇÃO.

§1º NAS ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL, OS ATENDIMENTOS SERÃO PREFERENCIALMENTE PROGRAMADOS NOS PERÍODOS DA JORNADA AMPLIADA OU EM MOMENTOS QUE PROVOQUEM MENOR IMPACTO SOBRE OS COMPONENTES CURRICULARES ESSENCIAIS.

§2º QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DURANTE ATIVIDADES CURRICULARES, A AGENDA DEVERÁ ALTERNAR DIAS E HORÁRIOS, EVITANDO RETIRADA REITERADA DO ESTUDANTE DO MESMO COMPONENTE CURRICULAR.

§3º NAS ESCOLAS DE JORNADA PARCIAL, O ATENDIMENTO SERÁ PREFERENCIALMENTE REALIZADO NO CONTRATURNO OU, QUANDO ISSO NÃO FOR POSSÍVEL OU ADEQUADO, EM HORÁRIO PACTUADO DENTRO DA JORNADA ESCOLAR.

§4º A DURAÇÃO E A FREQUÊNCIA DAS SESSÕES SERÃO DEFINIDAS SEGUNDO INDICAÇÃO PROFISSIONAL CONSTANTE DO PLANO TERAPÊUTICO, NÃO PODENDO SER FIXADAS EXCLUSIVAMENTE POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

§5º CADA UNIDADE OU ESCOLA-POLO MANTERÁ GRADE SEMANAL DE ATENDIMENTO COM DIAS, TURNOS E ESPECIALIDADES DISPONÍVEIS, PRESERVADOS OS NOMES E DADOS CLÍNICOS DOS ESTUDANTES.

§6º O HORÁRIO INDIVIDUAL SERÁ COMUNICADO PREVIAMENTE À FAMÍLIA E À EQUIPE PEDAGÓGICA.

§7º A ESCOLA ADOTARÁ PROVIDÊNCIAS PEDAGÓGICAS PARA EVITAR PREJUÍZO DE APRENDIZAGEM EM RAZÃO DE AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS PARA TRATAMENTO.

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL

ART. 9º O ATENDIMENTO PODERÁ SER REALIZADO:

I - NA PRÓPRIA ESCOLA EM QUE O ESTUDANTE ESTIVER MATRICULADO;

II - POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ITINERANTE;

III - EM ESCOLA-POLO DO TERRITÓRIO DOTADA DE SATI;

IV - MEDIANTE INTEGRAÇÃO COM UNIDADES E EQUIPES MUNICIPAIS DE SAÚDE; E,

V - MEDIANTE SERVIÇOS CONTRATUALIZADOS, CONVENIADOS OU PARCEIROS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

§1º SERÁ PRIORIZADO O ATENDIMENTO NA PRÓPRIA ESCOLA QUANDO HOUVER DEMANDA, VIABILIDADE TÉCNICA E ESTRUTURA ADEQUADA.

§2º QUANDO O ATENDIMENTO FOR OFERECIDO EM ESCOLA-POLO DIVERSA DAQUELA EM QUE O ESTUDANTE ESTEJA MATRICULADO, O PODER PÚBLICO ORGANIZARÁ MECANISMOS QUE FACILITEM O ACESSO, INCLUSIVE TRANSPORTE ACESSÍVEL QUANDO NECESSÁRIO E PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO.

CAPÍTULO VII

DA INTEGRAÇÃO ENTRE SAÚDE E EDUCAÇÃO

ART. 10 AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO REALIZARÃO PERIODICAMENTE LEVANTAMENTO CONJUNTO DA DEMANDA POR ATENDIMENTO TERAPÊUTICO DOS ESTUDANTES DA REDE, SEM PREJUÍZO DO SIGILO E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

ART. 11 A ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA CUIDAR NA ESCOLA SERÁ ARTICULADA AO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE, ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, À REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA.

ART. 12 A COORDENAÇÃO INTERSETORIAL SERÁ REALIZADA POR INSTÂNCIA JÁ EXISTENTE OU DESIGNADA EM REGULAMENTO, PREFERENCIALMENTE COM APROVEITAMENTO DAS ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA DO PSE, EVITANDO A CRIAÇÃO DESNECESSÁRIA DE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

CAPÍTULO VIII

DA FAMÍLIA E DO ESTUDANTE

ART. 13 A INCLUSÃO DO ESTUDANTE NO ATENDIMENTO TERAPÊUTICO OBSERVARÁ AVALIAÇÃO INDIVIDUAL, INFORMAÇÃO CLARA À FAMÍLIA, CONSENTIMENTO QUANDO EXIGÍVEL, PARTICIPAÇÃO DA PESSOA ATENDIDA SEGUNDO SUA IDADE E CAPACIDADE DE MANIFESTAÇÃO, RESPEITO À DIGNIDADE E REVISÃO PERIÓDICA DO PLANO DE ATENDIMENTO.

ART. 14 NENHUM ESTUDANTE PODERÁ SOFRER SEGREGAÇÃO, ISOLAMENTO PERMANENTE DA TURMA, REDUÇÃO INJUSTIFICADA DE SUA PARTICIPAÇÃO ESCOLAR OU QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NESTA LEI.

CAPÍTULO IX

DOS PROFISSIONAIS E FORMAS DE EXECUÇÃO

ART. 15 O PROGRAMA CUIDAR NA ESCOLA PODERÁ SER EXECUTADO POR:

I - PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;

II - EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA OU DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA;

III - PROFISSIONAIS VINCULADOS A SERVIÇOS CONTRATUALIZADOS OU CONVENIADOS;

IV - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, MEDIANTE INSTRUMENTOS PRÓPRIOS;

V - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL LEGALMENTE HABILITADAS;

VI - OUTRAS FORMAS LEGALMENTE ADMITIDAS DE COOPERAÇÃO.

§1º ESTA LEI, POR SI SÓ, NÃO CRIA CARGOS PÚBLICOS.

§2º EVENTUAL NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE CARGOS OU AMPLIAÇÃO PERMANENTE DO QUADRO SERÁ OBJETO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E DOS ESTUDOS ORÇAMENTÁRIOS E FISCAIS CORRESPONDENTES.

ART. 16 O MUNICÍPIO PROMOVERÁ FORMAÇÃO CONTINUADA E AÇÕES INTEGRADAS ENTRE PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO SOBRE TEA E NEURODESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO INCLUSIVA, COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA, REGULAÇÃO SENSORIAL, MANEJO DE CRISES, PRÁTICAS ANTICAPACITISTAS, ARTICULAÇÃO ENTRE PTS E PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO E ORIENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS.

CAPÍTULO X

DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO SIGILO

ART. 17 O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES DE SAÚDE DOS ESTUDANTES OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS, O SIGILO PROFISSIONAL, O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ESCOLA TERÁ ACESSO APENAS ÀS INFORMAÇÕES CLÍNICAS NECESSÁRIAS À SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E ADEQUADO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DO ESTUDANTE.

CAPÍTULO XI

DA IMPLANTAÇÃO E DO FINANCIAMENTO

ART. 18 A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CUIDAR NA ESCOLA SERÁ PROGRESSIVA E PRECEDIDA DE DIAGNÓSTICO INTERSETORIAL DA DEMANDA, DA CAPACIDADE INSTALADA E DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DAS UNIDADES.

§1º A REGULAMENTAÇÃO PODERÁ INSTITUIR PROJETO-PILOTO EM ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL E ESCOLAS-POLO, COM AVALIAÇÃO DE RESULTADOS ANTES DA EXPANSÃO.

§2º O CRONOGRAMA DE EXPANSÃO DEVERÁ PRIORIZAR TERRITÓRIOS COM MAIOR DEMANDA E MENOR ACESSO A SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.

ART. 19 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, OBSERVADAS AS VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE CADA FONTE, PODENDO SER UTILIZADOS RECURSOS MUNICIPAIS, TRANSFERÊNCIAS DO SUS, RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS, EMENDAS PARLAMENTARES, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS LEGALMENTE ADMITIDAS.

§1º AS DESPESAS DE NATUREZA ESTRITAMENTE CLÍNICA E TERAPÊUTICA SERÃO APROPRIADAS PRIORITARIAMENTE ÀS POLÍTICAS E FONTES DE FINANCIAMENTO DA SAÚDE.

§2º RECURSOS VINCULADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SOMENTE SERÃO UTILIZADOS EM DESPESAS LEGALMENTE QUALIFICADAS COMO EDUCACIONAIS.

§3º A EXPANSÃO QUE IMPLIQUE CRIAÇÃO OU AUMENTO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO FISCAL, INCLUSIVE A ESTIMATIVA DE IMPACTO E A DEMONSTRAÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM PPA, LDO E LOA.

CAPÍTULO XII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

ART. 20 O PROGRAMA CUIDAR NA ESCOLA SERÁ ACOMPANHADO POR INDICADORES, PRESERVADO O SIGILO INDIVIDUAL, ESPECIALMENTE QUANTO A NÚMERO DE ESTUDANTES ATENDIDOS, TEMPO ENTRE ENCAMINHAMENTO E INÍCIO DO ATENDIMENTO, FREQUÊNCIA E CONTINUIDADE TERAPÊUTICA, REDUÇÃO DE DESLOCAMENTOS, PARTICIPAÇÃO E PERMANÊNCIA ESCOLAR, SATISFAÇÃO DAS FAMÍLIAS, ESCOLAS COBERTAS E INTEGRAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO.

ART. 21 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DISCIPLINANDO OS FLUXOS DE ENCAMINHAMENTO, CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO, PADRÕES MÍNIMOS DE INFRAESTRUTURA, PROTOCOLOS ASSISTENCIAIS, AGENDAS, REGISTRO DOS ATENDIMENTOS, PROTEÇÃO DE DADOS E INTEGRAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO.

ART. 22 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.