Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE TECNOLOGIA DE NEUROMODULAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NEURODIVERGENTES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente Indicação tem por objetivo propor ao Poder Executivo Municipal a realização de estudos para a implantação de um Projeto de Tecnologia de Neuromodulação destinado ao atendimento de crianças e adolescentes neurodivergentes no Município de Maracanaú, ampliando as possibilidades de cuidado especializado e individualizado disponibilizadas pela rede pública de saúde.
A neurodiversidade compreende diferentes formas de funcionamento neurológico e pode estar relacionada a condições do neurodesenvolvimento que demandam acompanhamento contínuo e multidisciplinar. Crianças e adolescentes podem apresentar necessidades específicas relacionadas à comunicação, interação social, comportamento, aprendizagem, atenção, processamento sensorial e desenvolvimento de habilidades funcionais.
Nesse contexto, a política pública de saúde deve buscar não apenas o atendimento das demandas imediatas, mas também a ampliação de estratégias terapêuticas que possam contribuir para a qualidade de vida, a autonomia, o desenvolvimento e a inclusão social dessas crianças e adolescentes.
A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
O art. 227 da Constituição Federal, por sua vez, determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, direitos fundamentais como a vida, a saúde, a dignidade, o respeito e a convivência familiar e comunitária.
A proposta também encontra fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que consagra o princípio da proteção integral e estabelece a prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
No caso das pessoas com deficiência e das pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, a legislação brasileira também estabelece a necessidade de promoção da inclusão, da acessibilidade e da oferta de atenção integral à saúde.
A Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e assegura, entre outros direitos, o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo atendimento multiprofissional.
Da mesma forma, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, estabelece que a pessoa com deficiência tem direito à saúde e determina que o poder público assegure atenção integral à saúde, inclusive por meio de serviços de habilitação e reabilitação.
A proposta ora apresentada, portanto, busca fortalecer a rede municipal de atenção à saúde e estimular a adoção de estratégias terapêuticas complementares, sempre de acordo com avaliação clínica individualizada e com as evidências científicas disponíveis.
É importante destacar que a presente iniciativa não propõe a utilização indiscriminada de qualquer técnica de neuromodulação, tampouco pretende substituir terapias convencionais ou tratamentos já disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde. Ao contrário, a proposta estabelece que eventual utilização deverá observar critérios técnicos, científicos, sanitários e profissionais, sendo indicada somente quando houver avaliação clínica que a justifique.
Tecnologias de neuromodulação podem envolver diferentes modalidades e possuem indicações, níveis de evidência, limitações e requisitos de segurança distintos. Por essa razão, eventual implantação municipal deve ser precedida de estudos técnicos, avaliação da literatura científica, análise de custo-efetividade, protocolos clínicos e definição dos critérios de elegibilidade dos pacientes.
Essa cautela é especialmente necessária quando se trata de crianças e adolescentes, considerando a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento e a necessidade de adoção de medidas que assegurem máxima proteção e segurança.
A proposta também pretende fortalecer o atendimento multiprofissional, possibilitando maior integração entre profissionais das áreas de medicina, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, enfermagem, educação e assistência social, conforme as necessidades de cada usuário.
Outro aspecto relevante é o apoio às famílias. Muitas famílias de crianças e adolescentes neurodivergentes enfrentam dificuldades para acessar serviços especializados, compreender as diferentes possibilidades terapêuticas e acompanhar adequadamente o desenvolvimento de seus filhos. Assim, qualquer política pública nessa área deve considerar não apenas o paciente, mas também seu núcleo familiar e sua realidade social.
A implantação de um projeto municipal dessa natureza poderá ainda contribuir para o fortalecimento da rede de atenção especializada, permitindo que o Município avalie novas estratégias de cuidado e estabeleça protocolos próprios, respeitando as normas do Sistema Único de Saúde e as regulamentações dos órgãos competentes.
Ressalte-se, ainda, que a proposição possui natureza de Indicação, não determinando unilateralmente a criação de estrutura administrativa ou a realização imediata de despesas pelo Poder Executivo. O objetivo é recomendar a realização dos estudos necessários para verificar a viabilidade técnica, científica, administrativa e orçamentária da iniciativa.
A medida está, portanto, alinhada aos princípios da universalidade, integralidade e equidade do SUS, bem como à proteção integral da criança e do adolescente e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Investir em políticas públicas inovadoras, responsáveis e baseadas em evidências significa ampliar as possibilidades de cuidado e oferecer às famílias de Maracanaú uma rede de saúde cada vez mais preparada para atender às diferentes necessidades do desenvolvimento infantil e adolescente.
Dessa forma, a presente Indicação representa uma iniciativa de fortalecimento da política municipal de saúde, inclusão e proteção da infância e da adolescência, buscando garantir que crianças e adolescentes neurodivergentes tenham acesso a um atendimento humanizado, especializado, seguro e compatível com suas necessidades individuais.
Diante da relevância social da matéria, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação da presente Indicação, a fim de que o Poder Executivo Municipal possa avaliar a viabilidade e a oportunidade de implantação do projeto em Maracanaú.