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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO ACADÊMICA LEGISLATIVA – PIAL, DESTINADO A PROMOVER A APROXIMAÇÃO ENTRE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E A COMUNIDADE ACADÊMICA.

ART. 2º - O PROGRAMA TEM POR FINALIDADE PROPORCIONAR AOS ESTUDANTES DE CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS E PRIVADAS OPORTUNIDADES DE CONHECIMENTO, ACOMPANHAMENTO E PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES RELACIONADAS AO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 3º - O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, PÚBLICAS OU PRIVADAS, RECONHECIDAS OU AUTORIZADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, OBSERVADAS AS NORMAS APLICÁVEIS.

ART. 4º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO ACADÊMICA LEGISLATIVA:

I – APROXIMAR AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ;

II – PROPORCIONAR AOS ESTUDANTES CONHECIMENTO PRÁTICO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;

III – ESTIMULAR A FORMAÇÃO CIDADÃ E A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DOS JOVENS;

IV – PROMOVER O CONHECIMENTO SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO, A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E AS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL;

V – POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE VISITAS TÉCNICAS E ACADÊMICAS ÀS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO;

VI – INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS RELACIONADAS AO DIREITO, CIÊNCIA POLÍTICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, GESTÃO PÚBLICA, CIÊNCIAS SOCIAIS, COMUNICAÇÃO, ECONOMIA, CONTABILIDADE, ARQUITETURA, ENGENHARIA E DEMAIS ÁREAS DO CONHECIMENTO RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES LEGISLATIVAS;

VII – FAVORECER A INTEGRAÇÃO ENTRE TEORIA E PRÁTICA NA FORMAÇÃO ACADÊMICA;

VIII – ESTIMULAR PESQUISAS, ESTUDOS, PROJETOS DE EXTENSÃO, TRABALHOS ACADÊMICOS E OUTRAS ATIVIDADES DE INTERESSE DA COMUNIDADE ACADÊMICA;

IX – CONTRIBUIR PARA A DISSEMINAÇÃO DE CONHECIMENTOS SOBRE CIDADANIA, DEMOCRACIA, POLÍTICAS PÚBLICAS, CONTROLE SOCIAL E PARTICIPAÇÃO POPULAR;

X – INCENTIVAR O DIÁLOGO INSTITUCIONAL ENTRE ESTUDANTES, PROFESSORES, PESQUISADORES, SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS;

XI – FORTALECER A TRANSPARÊNCIA E A APROXIMAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL COM A SOCIEDADE;

XII – PROPORCIONAR AOS PARTICIPANTES CONTATO COM DOCUMENTOS, PROCEDIMENTOS E ATIVIDADES LEGISLATIVAS, RESPEITADAS AS NORMAS DE ACESSO À INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO DE DADOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS.

ART. 5º - O PROGRAMA PODERÁ DESENVOLVER, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ATIVIDADES:

I – VISITAS TÉCNICAS ACADÊMICAS ÀS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL;

II – ACOMPANHAMENTO DE SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES E DEMAIS REUNIÕES PÚBLICAS;

III – ACOMPANHAMENTO, OBSERVADAS AS REGRAS REGIMENTAIS, DAS ATIVIDADES DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS;

IV – PALESTRAS, SEMINÁRIOS, WORKSHOPS, OFICINAS, DEBATES E ENCONTROS ACADÊMICOS;

V – ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO;

VI – APRESENTAÇÃO DA ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL;

VII – ATIVIDADES RELACIONADAS À ELABORAÇÃO, TRAMITAÇÃO E ANÁLISE DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS;

VIII – ENCONTROS COM VEREADORES, SERVIDORES E PROFISSIONAIS QUE ATUEM NAS ÁREAS TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA DA CÂMARA;

IX – PROGRAMAS DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA;

X – ATIVIDADES DE PESQUISA E PRODUÇÃO ACADÊMICA;

XI – REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CARÁTER ACADÊMICO E INSTITUCIONAL;

XII – PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA E FORMAÇÃO POLÍTICA E LEGISLATIVA;

XIII – OUTRAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS FINALIDADES DO PROGRAMA.

ART. 6º - AS ATIVIDADES DO PROGRAMA DEVERÃO OBSERVAR O CARÁTER INSTITUCIONAL, EDUCATIVO, ACADÊMICO E APARTIDÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, SENDO VEDADA SUA UTILIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO PESSOAL, PARTIDÁRIA OU ELEITORAL.

ART. 7º - AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR INTERESSADAS PODERÃO SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE VISITAS TÉCNICAS ACADÊMICAS À CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ.

§ 1º - A SOLICITAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA PREVIAMENTE, EM PRAZO DEFINIDO PELA UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA, CONTENDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL:

I – IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO;

II – IDENTIFICAÇÃO DO CURSO OU DEPARTAMENTO SOLICITANTE;

III – NOME DO PROFESSOR OU RESPONSÁVEL PELO GRUPO;

IV – QUANTIDADE ESTIMADA DE ESTUDANTES PARTICIPANTES;

V – INDICAÇÃO DA FINALIDADE ACADÊMICA DA VISITA;

VI – DATA E HORÁRIOS PRETENDIDOS.

§ 2º - A REALIZAÇÃO DAS VISITAS FICARÁ CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE DAS DEPENDÊNCIAS, DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO E DO CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 8º - DURANTE AS VISITAS TÉCNICAS, OS ESTUDANTES PODERÃO CONHECER:

I – O PLENÁRIO;

II – AS COMISSÕES LEGISLATIVAS;

III – OS SETORES ADMINISTRATIVOS;

IV – OS ESPAÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO AO CIDADÃO;

V – OS SETORES RESPONSÁVEIS PELO PROCESSO LEGISLATIVO;

VI – OS SISTEMAS E INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL;

VII – OUTROS ESPAÇOS, DESDE QUE AUTORIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA.

ART. 9º - A PARTICIPAÇÃO EM VISITAS TÉCNICAS E DEMAIS ATIVIDADES PRESENCIAIS DEVERÁ OBSERVAR AS NORMAS DE SEGURANÇA, ORGANIZAÇÃO, ACESSIBILIDADE, FUNCIONAMENTO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 10 - A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES NO PROGRAMA PODERÁ OCORRER MEDIANTE:

I – INSCRIÇÃO INDIVIDUAL;

II – INDICAÇÃO OU ENCAMINHAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO;

III – SOLICITAÇÃO DE PROFESSORES OU COORDENADORES DE CURSOS;

IV – PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS PROMOVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL;

V – PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS DE EXTENSÃO, PESQUISA OU ATIVIDADES ACADÊMICAS PREVIAMENTE AUTORIZADAS.

ART. 11 - OS PARTICIPANTES DEVERÃO RESPEITAR AS NORMAS REGIMENTAIS, ADMINISTRATIVAS E DE SEGURANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO AS ORIENTAÇÕES DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELAS ATIVIDADES.

ART. 12 - AOS ESTUDANTES QUE PARTICIPAREM REGULARMENTE DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PODERÁ SER CONCEDIDO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO, EMITIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ.

§ 1º - O CERTIFICADO PODERÁ CONTER:

I – NOME COMPLETO DO PARTICIPANTE;

II – NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO;

III – CURSO OU ÁREA DE FORMAÇÃO;

IV – ATIVIDADE REALIZADA;

V – PERÍODO E CARGA HORÁRIA, QUANDO APLICÁVEL;

VI – IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA;

VII – DATA DE EMISSÃO;

VIII – ASSINATURA DA AUTORIDADE OU SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO.

§ 2º - A EMISSÃO DO CERTIFICADO FICARÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA ATIVIDADE CORRESPONDENTE, DE NO MÍNIMO 02 (DUAS) HORAS.

ART. 13 - OS CERTIFICADOS PODERÃO SER UTILIZADOS PELOS ESTUDANTES PARA FINS ACADÊMICOS, INCLUSIVE COMO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES, EXTENSÃO, PESQUISA OU OUTRAS FINALIDADES EDUCACIONAIS, CONFORME AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA RESPECTIVA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ACEITAÇÃO DO CERTIFICADO COMO ATIVIDADE ACADÊMICA COMPLEMENTAR FICARÁ SUJEITA ÀS NORMAS E CRITÉRIOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO À QUAL O ESTUDANTE ESTIVER VINCULADO.

ART. 14 - A CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ CELEBRAR ACORDOS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU OUTROS INSTRUMENTOS JURÍDICOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS OU PRIVADAS, ENTIDADES ACADÊMICAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR AS AÇÕES DO PROGRAMA.

ART. 15 - AS PARCERIAS PODERÃO CONTEMPLAR:

I – REALIZAÇÃO CONJUNTA DE EVENTOS;

II – PROJETOS DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA;

III – ATIVIDADES DE PESQUISA;

IV – VISITAS TÉCNICAS;

V – PALESTRAS E SEMINÁRIOS;

VI – PRODUÇÃO DE ESTUDOS E MATERIAIS ACADÊMICOS;

VII – CAPACITAÇÕES;

VIII – INTERCÂMBIO DE CONHECIMENTOS E EXPERIÊNCIAS;

IX – OUTRAS AÇÕES COMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS DO PROGRAMA.

ART. 16 - A COORDENAÇÃO DO PROGRAMA FICARÁ A CARGO DO SETOR DA CÂMARA MUNICIPAL DESIGNADO PELA PRESIDÊNCIA, AO QUAL COMPETIRÁ:

I – ORGANIZAR O CALENDÁRIO DE ATIVIDADES;

II – RECEBER E ANALISAR SOLICITAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO;

III – ARTICULAR AS ATIVIDADES COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

IV – ORGANIZAR AS VISITAS TÉCNICAS;

V – MANTER REGISTROS DAS ATIVIDADES REALIZADAS;

VI – CONTROLAR A FREQUÊNCIA DOS PARTICIPANTES;

VII – PROVIDENCIAR A EMISSÃO DOS CERTIFICADOS;

VIII – PROMOVER A DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DO PROGRAMA;

IX – ELABORAR RELATÓRIOS DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS;

X – ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 17 - A CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ ESTABELECER REGULAMENTO PRÓPRIO PARA DISCIPLINAR PROCEDIMENTOS, INSCRIÇÕES, LIMITES DE PARTICIPANTES, CALENDÁRIO, DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, CRITÉRIOS DE FREQUÊNCIA E DEMAIS ASPECTOS OPERACIONAIS DO PROGRAMA.

ART. 18 - AS ATIVIDADES DO PROGRAMA DEVERÃO OBSERVAR, SEMPRE QUE APLICÁVEL, AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO, BUSCANDO ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

ART. 19 - O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS PARTICIPANTES DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ESPECIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).

ART. 20 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS PERTINENTES, E SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO..

ART. 21 - A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA SERÁ GRATUITA, RESSALVADAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DECORRENTES DE INSTRUMENTOS DE PARCERIA OU PROJETOS INSTITUCIONAIS QUE DISPONHAM DE FORMA DIVERSA, SEMPRE NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 22 - O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO ACADÊMICA LEGISLATIVA PODERÁ SER DESENVOLVIDO DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, CONFORME A NATUREZA E AS CONDIÇÕES DE CADA ATIVIDADE.

ART. 23 - A MESA DIRETORA REGULAMENTARÁ ESTA RESOLUÇÃO NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO À EXECUÇÃO, PERIODICIDADE E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA.

ART. 24 - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.