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ART. 1º FICAM INSTITUÍDOS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ, OS NÚCLEOS ESCOLARES DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E AO USO DE DROGAS – NEPREV, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – SASC, SECRETARIA DE SAÚDE – SMS E SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA E CIDADANIA E SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INCLUSÃO E CIDADANIA E SECRETARIA DE ESPORTE DO NOSSO MUNICÍPIO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DOS NEPREVS:

I – PREVENIR A VIOLÊNCIA ESCOLAR, O BULLYING, O ATO INFRACIONAL E O USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E OUTRAS ENTORPECENTES( DROGAS QUÍMICAS E NATURAIS E BEBIDA ALCOÓLICAS )

II – PROMOVER A CULTURA DE PAZ E AS PRÁTICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NO AMBIENTE ESCOLAR, CONFORME RESOLUÇÃO 225/2016 DO CNJ;

III – CONSTRUIR PROJETOS DE VIDA COM ADOLESCENTES, REDUZINDO A EVASÃO E A DISTORÇÃO IDADE-SÉRIE;

IV – ARTICULAR A REDE DE PROTEÇÃO PARA ATENDIMENTO INTEGRAL DE ESTUDANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;

V – REDUZIR EM 30%, ATÉ 2032, OS ÍNDICES DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS POR ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE MARACANAÚ.

ART. 3º CADA NEPREV SERÁ COMPOSTO POR EQUIPE MÍNIMA MULTIDISCIPLINAR:

I – 01 COORDENADOR PEDAGÓGICO DA UNIDADE ESCOLAR;

II – 01 PSICÓLOGO OU ASSISTENTE SOCIAL, COM CARGA HORÁRIA DE 20H SEMANAIS, LOTADO PELA SASC;

III – 01 FACILITADOR DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS, CAPACITADO PELO NUPEMEC/TJCE;

IV – 02 REPRESENTANTES DE ALUNOS INDICADOS PELO GRÊMIO ESTUDANTIL OU ELEITOS EM ASSEMBLEIA.

§ 1º A EQUIPE SERÁ AMPLIADA COM REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR DE MARACANAÚ, CRAS, CREAS, CAPS AD E GUARDA MUNICIPAL.

§ 2º A SME GARANTIRÁ FORMAÇÃO CONTINUADA ANUAL DA EQUIPE, EM PARCERIA COM A ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DE MARACANAÚ.

ART. 4º SÃO EIXOS DE ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA DO NEPREV:

I – DIAGNÓSTICO TERRITORIAL PARTICIPATIVO: MAPEAMENTO TERRITORIAL ANUAL DOS CONFLITOS ESCOLARES;

II – CÍRCULOS DE DIÁLOGO E CONSTRUÇÃO CULTURA DE PAZ: MÍNIMO QUINZENAL, COM METODOLOGIA DA JUSTIÇA RESTAURATIVA;

III – PROJETO DE VIDA E PROFISSIONALIZAÇÃO C: OFICINAS NO CONTRATURNO EM PARCERIA COM SENAI, SENAC, IFCE-MARACANAÚ E SECRETARIA DE TRABALHO, PROGRAMA JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL;

IV – FLUXO REDE PROTEGIDA: PROTOCOLO DE ENCAMINHAMENTO SIGILOSO E PRIORITÁRIO PARA CASOS DE TODOS OS TIPOS DE VIOLÊNCIA , USO DE DROGAS E SOFRIMENTO PSÍQUICO, COM RESPOSTA EM ATÉ 72H DO (CREA) E DO (CRAS)

ART. 5º A IMPLANTAÇÃO SERÁ GRADATIVA, INICIANDO EM 2027 COM 10 ESCOLAS PRIORITÁRIAS DOS BAIRROS JEREISSATI, ACARACUZINHO, PAJUÇARA, TIMBÓ E ALTO ALEGRE II, CONFORME DADOS DA SSPDS/CE, DEVENDO ATINGIR 100% DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO ATÉ DEZEMBRO DE 2032.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SME E SASC, PODENDO UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA, FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS/FEDERAIS E OU EMENDAS PARLAMENTAR .

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 DIAS, OUVIDO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.