Ementa

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ, REQUERENDO A ARTICULAÇÃO E A EMPREITADA DE ESFORÇOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ PARA A EXPANSÃO DO ATENDIMENTO DA DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER (DDM) DO MUNICÍPIO PARA O REGIME ININTERRUPTO DE 24 HORAS POR DIA.

Justificativa

A presente Indicação visa atender a uma demanda premente e histórica da população de Maracanaú, reforçando a rede de proteção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher em nosso município.
Adequação à Legislação Federal: A medida encontra respaldo direto na Lei Federal nº 14.541/2023, que institui o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM/DDM) em todo o território nacional, estabelecendo a obrigatoriedade do atendimento policial especializado 24 horas por dia, inclusive em feriados e finais de semana.
Período de Maior Vulnerabilidade: Levantamentos de segurança pública indicam que expressiva parcela dos episódios de violência doméstica e familiar ocorre no período noturno, nas madrugadas e durante os finais de semana. A ausência do plantão presencial especializado nesses horários fragiliza o socorro imediato, o acolhimento humanizado e a célere requisição de medidas protetivas de urgência.
Porte Populacional e Socioeconômico de Maracanaú: Sendo um dos municípios mais populosos do Ceará e polo industrial estratégico, Maracanaú demanda uma infraestrutura de segurança pública proporcional à sua densidade demográfica, assegurando às munícipes o acesso descentralizado e contínuo aos serviços de Polícia Judiciária.
Articulação Interfederativa: Embora a Polícia Civil seja gerida pela esfera estadual, cabe ao Poder Executivo Municipal atuar ativamente na ponte institucional junto ao Governo do Estado do Ceará para viabilizar o reforço do efetivo e a adequação da estrutura necessária.
Diante do exposto e do alto interesse público da matéria, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição e o consequente envio do instrumento ao Chefe do Poder Executivo Municipal.