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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E PRECÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES E ALIMENTOS DE CONSUMO IMEDIATO EM ESPAÇOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 2º A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A PEQUENOS COMERCIANTES QUE UTILIZEM ESTRUTURAS MÓVEIS, REMOVÍVEIS E NÃO PERMANENTES, DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES E ALIMENTOS DE CONSUMO IMEDIATO.

§ 1º PODERÃO SER UTILIZADOS, ENTRE OUTROS EQUIPAMENTOS SIMILARES:

I – CARRINHOS;

II – FOOD BIKES;

III – BARRACAS DESMONTÁVEIS;

IV – EQUIPAMENTOS MÓVEIS DE PEQUENO PORTE;

V – PEQUENOS TRAILERS, DESDE QUE SUA UTILIZAÇÃO SEJA TECNICAMENTE COMPATÍVEL COM O LOCAL AUTORIZADO.

§ 2º FICA EXPRESSAMENTE VEDADA A CONSTRUÇÃO OU INSTALAÇÃO DE QUALQUER ESTRUTURA FIXA OU PERMANENTE NO ESPAÇO PÚBLICO, INCLUINDO ALVENARIA, FUNDAÇÕES, COBERTURA PERMANENTE, FECHAMENTO, PISO OU QUALQUER OUTRA INTERVENÇÃO QUE ALTERE PERMANENTEMENTE O LOCAL.

ART. 3º A AUTORIZAÇÃO PODERÁ SER CONCEDIDA PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PREVIAMENTE DEFINIDOS PELO MUNICÍPIO, TAIS COMO:

I – PRAÇAS;

II – ÁREAS DE CONVIVÊNCIA;

III – LARGOS;

IV – DETERMINADOS TRECHOS DE CALÇADAS;

V – CANTEIROS CENTRAIS OU ÁREAS ADJACENTES DE AVENIDAS, QUANDO TECNICAMENTE ADEQUADOS;

VI – OUTROS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE APRESENTEM CONDIÇÕES APROPRIADAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.

ART. 4º A AUTORIZAÇÃO SERÁ:

I – PRÉVIA;

II – PESSOAL;

III – PRECÁRIA;

IV – GRATUITA;

V – INTRANSFERÍVEL;

VI – CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS MUNICIPAIS, SANITÁRIAS, AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E DE SEGURANÇA.

§ 1º A AUTORIZAÇÃO NÃO GERA DIREITO DE PROPRIEDADE, POSSE OU DIREITO ADQUIRIDO SOBRE O ESPAÇO PÚBLICO.

§ 2º A AUTORIZAÇÃO PODERÁ SER REVOGADA PELO PODER PÚBLICO, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, QUANDO HOUVER INTERESSE PÚBLICO, NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO, DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS OU OUTRAS SITUAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.

ART. 5º O COMERCIANTE AUTORIZADO DEVERÁ INSTALAR E RETIRAR DIARIAMENTE SUA ESTRUTURA DE TRABALHO, RESPEITANDO OS DIAS E HORÁRIOS ESTABELECIDOS PELO MUNICÍPIO.

§ 1º AO FINAL DO PERÍODO AUTORIZADO DE FUNCIONAMENTO, NENHUM EQUIPAMENTO, ESTRUTURA, MESA, CADEIRA, UTENSÍLIO OU MATERIAL UTILIZADO NA ATIVIDADE PODERÁ PERMANECER INSTALADO NO ESPAÇO PÚBLICO.

§ 2º A RETIRADA DIÁRIA DOS EQUIPAMENTOS DEVERÁ OCORRER SEM CAUSAR DANOS AO PAVIMENTO, À ARBORIZAÇÃO, AO MOBILIÁRIO URBANO OU ÀS DEMAIS ESTRUTURAS EXISTENTES.

ART. 6º SERÁ PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS PELOS COMERCIANTES AUTORIZADOS, DESDE QUE:

I – EXISTA ÁREA ADEQUADA PREVIAMENTE DEFINIDA PELO MUNICÍPIO PARA SUA INSTALAÇÃO;

II – NÃO SEJA PREJUDICADA A CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES;

III – SEJA PRESERVADA A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA;

IV – SEJAM RESPEITADAS AS DIMENSÕES E LIMITES ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE;

V – AS MESAS E CADEIRAS SEJAM RETIRADAS DIARIAMENTE JUNTAMENTE COM A ESTRUTURA DE COMERCIALIZAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INSTALAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NÃO PODERÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESULTAR NA OCUPAÇÃO INTEGRAL OU OBSTRUÇÃO DA CALÇADA OU DO ESPAÇO DESTINADO À CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES.

ART. 7º A AUTORIZAÇÃO SOMENTE PODERÁ SER CONCEDIDA APÓS AVALIAÇÃO DO LOCAL PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, CONSIDERANDO:

I – A EXISTÊNCIA DE ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO;

II – O FLUXO DE PEDESTRES;

III – A ACESSIBILIDADE;

IV – A SEGURANÇA DE PEDESTRES, CICLISTAS E VEÍCULOS;

V – A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO;

VI – A LOCALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;

VII – AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS E AMBIENTAIS;

VIII – A COMPATIBILIDADE DA ATIVIDADE COM O LOCAL PRETENDIDO.

ART. 8º O COMERCIANTE AUTORIZADO DEVERÁ:

I – MANTER O ESPAÇO UTILIZADO LIMPO E ORGANIZADO;

II – DISPONIBILIZAR RECIPIENTE ADEQUADO PARA ACONDICIONAMENTO DOS RESÍDUOS PRODUZIDOS;

III – RECOLHER OS RESÍDUOS AO FINAL DAS ATIVIDADES;

IV – CUMPRIR AS NORMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA ALIMENTAR;

V – RESPEITAR OS LIMITES DE OCUPAÇÃO ESTABELECIDOS NA AUTORIZAÇÃO;

VI – PRESERVAR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES;

VII – RETIRAR DIARIAMENTE TODOS OS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS UTILIZADOS;

VIII – PERMITIR A FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.

ART. 9º É VEDADO AO AUTORIZADO:

I – CONSTRUIR OU INSTALAR ESTRUTURA FIXA NO ESPAÇO PÚBLICO;

II – REALIZAR QUALQUER OBRA OU INTERVENÇÃO PERMANENTE NO LOCAL;

III – CERCAR OU DELIMITAR PERMANENTEMENTE A ÁREA UTILIZADA;

IV – IMPEDIR OU DIFICULTAR A PASSAGEM DE PEDESTRES;

V – BLOQUEAR RAMPAS DE ACESSIBILIDADE, FAIXAS DE PEDESTRES, ENTRADAS, SAÍDAS OU EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;

VI – TRANSFERIR A AUTORIZAÇÃO PARA TERCEIROS;

VII – UTILIZAR O ESPAÇO PARA ATIVIDADE DIFERENTE DAQUELA AUTORIZADA.

ART. 10. NÃO SERÁ COBRADA TAXA, TARIFA OU PREÇO PÚBLICO PELA AUTORIZAÇÃO PREVISTA NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. A GRATUIDADE PREVISTA NESTE ARTIGO REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE À AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, NÃO AFASTANDO O CUMPRIMENTO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, SANITÁRIAS OU LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.

ART. 11. O INTERESSADO DEVERÁ REQUERER A AUTORIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, APRESENTANDO A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA.

ART. 12. A AUTORIZAÇÃO DEVERÁ INDICAR, NO MÍNIMO:

I – IDENTIFICAÇÃO DO COMERCIANTE AUTORIZADO;

II – ATIVIDADE PERMITIDA;

III – LOCALIZAÇÃO AUTORIZADA;

IV – TIPO DE EQUIPAMENTO PERMITIDO;

V – ÁREA MÁXIMA DESTINADA À ATIVIDADE;

VI – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO;

VII – CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO.

ART. 13. QUANDO HOUVER NÚMERO DE INTERESSADOS SUPERIOR À QUANTIDADE DE ESPAÇOS DISPONÍVEIS EM DETERMINADO LOCAL, O MUNICÍPIO DEVERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS OBJETIVOS E IMPESSOAIS PARA A SELEÇÃO DOS AUTORIZADOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 14. O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI OU DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA AUTORIZAÇÃO PODERÁ RESULTAR, CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, EM:

I – ADVERTÊNCIA;

II – SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO;

III – CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO;

IV – RETIRADA DA ESTRUTURA DO ESPAÇO PÚBLICO;

V – APLICAÇÃO DAS DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 15. A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NESTA LEI NÃO SUBSTITUI AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SEGURANÇA ALIMENTAR, MEIO AMBIENTE, SAÚDE PÚBLICA OU OUTRAS EXIGÊNCIAS LEGAIS APLICÁVEIS À ATIVIDADE.

ART. 16. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO:

I – AO PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO;

II – À DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA;

III – AOS LOCAIS AUTORIZÁVEIS;

IV – AOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO;

V – ÀS DIMENSÕES MÁXIMAS DAS ESTRUTURAS;

VI – À ÁREA DESTINADA A MESAS E CADEIRAS;

VII – AOS PADRÕES DE HIGIENE E SEGURANÇA;

VIII – AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO DOS INTERESSADOS.

ART. 17. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.