Ementa

INSTITUI MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO CONTRA AS MULHERES EM ACADEMIAS DE EXERCÍCIOS FÍSICOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Maracanaú, medidas de prevenção, conscientização, orientação e combate ao assédio contra as mulheres em academias de exercícios físicos, centros de treinamento, estúdios, clubes e demais estabelecimentos similares, assegurando que esses espaços sejam ambientes de convivência, saúde, esporte e lazer pautados pelo respeito, pela dignidade humana e pela segurança de suas freqüentadoras.
A proposição parte de uma premissa fundamental: toda mulher tem o direito de praticar atividades físicas em ambiente seguro, respeitoso e livre de constrangimentos, intimidações, abordagens invasivas, comentários de cunho sexual ou qualquer outra forma de comportamento abusivo.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu art. 1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. O art. 5º, caput, assegura a inviolabilidade do direito à liberdade, à igualdade e à segurança, enquanto o inciso I determina expressamente que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. O mesmo dispositivo constitucional protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Dessa forma, a criação de mecanismos municipais voltados à prevenção de situações de assédio encontra fundamento direto na proteção dos direitos fundamentais e na obrigação do Poder Público de promover condições que permitam o exercício desses direitos de maneira efetiva.
A Constituição Federal também reconhece, em seu art. 6º, a saúde, o lazer e a segurança como direitos sociais, ao passo que o art. 217 estabelece que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, reconhecendo o esporte como direito de cada pessoa.
Nesse contexto, a prática de exercícios físicos não pode ser dissociada da necessidade de garantir um ambiente adequado para sua realização. Não basta estimular a população a praticar atividades físicas e esportivas; é igualmente necessário assegurar condições mínimas de respeito e segurança para que as pessoas, especialmente as mulheres, possam permanecer nesses espaços sem serem submetidas a situações que atentem contra sua dignidade.
O projeto também se insere na competência legislativa municipal prevista no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
A realidade cotidiana demonstra que situações de assédio podem ocorrer em diferentes ambientes de convivência social, inclusive em locais destinados à prática esportiva e à atividade física. Academias possuem características próprias: são espaços frequentados regularmente, nos quais há interação entre alunos, professores, instrutores, personal trainers, funcionários e demais usuários. Essa proximidade torna necessária a adoção de medidas preventivas e educativas capazes de estabelecer padrões mínimos de respeito e orientar a atuação dos responsáveis pelos estabelecimentos diante de situações de constrangimento ou assédio.
A proposta, portanto, não pretende criminalizar condutas já disciplinadas pela legislação federal, tampouco substituir as atribuições das autoridades policiais, do Ministério Público ou do Poder Judiciário. Seu objetivo é atuar preventivamente, estabelecendo diretrizes de conscientização, informação, acolhimento e encaminhamento.
Essa distinção é juridicamente relevante. A legislação municipal pode estabelecer políticas públicas de interesse local, ações educativas e mecanismos administrativos de orientação e prevenção, sem interferir na competência privativa da União para legislar sobre direito penal.
O projeto não cria tipos penais, não altera normas de processo penal e não interfere na organização ou atuação das forças policiais, matérias de competência privativa da União. Ao contrário, limita-se a estabelecer obrigações administrativas às academias de exercício físico, exigindo condutas de prevenção, acolhimento e cooperação institucional com as autoridades competentes, respeitando o pâcto federativo e a repartição constitucional de competências.
A previsão de comunicação à autoridade policial, condicionada ao consentimento expresso da vítima, tem como objetivo fortalecer a rede de proteção às mulheres, evitando a naturalização do assédio e a subnotificação dessas ocorrências, sem suprimir a autonomia da vítima nem impor constrangimentos adicionais. Trata-se de medida de cooperação administrativa, compatível com o dever de colaboração entre entes e atores sociais na promoção da segurança pública, em consonância com art. 144 da Constituição Federal.
A iniciativa também dialoga com a Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, que consolidou no ordenamento brasileiro uma política de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher e reconheceu a necessidade de atuação articulada do Poder Público para a proteção dos direitos das mulheres. A política de prevenção à violência deve compreender não apenas a resposta posterior ao fato, mas também ações educativas e preventivas destinadas a reduzir situações de violência e constrangimento.
É igualmente importante mencionar a Lei Federal nº 14.786/2023, conhecida como Lei "Não é Não", que instituiu protocolo destinado à prevenção e ao atendimento de mulheres vítimas de constrangimento ou violência em determinados ambientes de entretenimento e estabeleceu mecanismos de proteção e assistência. A existência dessa legislação evidencia a importância de políticas preventivas voltadas à criação de ambientes nos quais as mulheres possam exercer sua liberdade sem sofrer abordagens abusivas.
A presente proposição segue essa mesma lógica de prevenção, adaptada à realidade das academias e demais espaços de atividade física existentes no Município de Maracanaú.
Entre as medidas propostas estão à divulgação de materiais educativos, a disponibilização de informações sobre canais oficiais de denúncia, a criação de procedimentos internos de acolhimento, a orientação dos funcionários e profissionais e a realização de campanhas de conscientização.
Tais medidas possuem caráter essencialmente preventivo e educativo. Seu propósito é criar uma cultura institucional segundo a qual comportamentos invasivos, humilhantes ou sexualmente constrangedores não sejam normalizados ou tratados como situações corriqueiras.
A informação desempenha papel fundamental nesse processo. Muitas vezes, a mulher que sofre uma situação de assédio não sabe a quem recorrer, receia não ser acreditada ou teme sofrer exposição ou retaliação. Por essa razão, é importante que os estabelecimentos tenham informações claras sobre como acolher o relato e orientar a vítima quanto aos canais oficiais disponíveis.
Outro aspecto relevante é a capacitação dos profissionais que atuam nesses espaços. Professores, instrutores, recepcionistas, funcionários e gestores podem desempenhar papel importante na identificação de situações de risco e no primeiro acolhimento de uma mulher que procure ajuda.
O projeto também estabelece a necessidade de evitar a revitimização, assegurando que o relato seja recebido com respeito e sem culpabilização da vítima. A mulher que comunica uma situação de assédio deve encontrar um ambiente de acolhimento, e não novos constrangimentos.
A proteção contra retaliações também constitui elemento essencial da proposta. É necessário assegurar que a mulher possa comunicar uma situação de assédio sem sofrer discriminação, intimidação ou prejuízo em razão de ter buscado ajuda.
A iniciativa, portanto, procura fortalecer uma política de prevenção baseada em três pilares fundamentais: informação, acolhimento e encaminhamento.
No campo das políticas públicas municipais, a medida também apresenta caráter transversal, podendo ser articulada com ações das áreas de esporte, saúde, cidadania, direitos humanos e políticas para as mulheres. Essa articulação permite que a prevenção do assédio seja incorporada a uma estratégia mais ampla de promoção da qualidade de vida e da cidadania.
O esporte e a atividade física devem ser espaços de inclusão e desenvolvimento humano. O direito à prática esportiva pressupõe que seus ambientes sejam acessíveis e seguros, permitindo que mulheres e homens possam participar das atividades sem sofrer discriminação ou constrangimentos.
Ao estabelecer medidas de prevenção ao assédio, o Município de Maracanaú contribui para a concretização dos direitos fundamentais à igualdade, à liberdade, à segurança, à saúde, ao lazer, à dignidade e ao esporte.
Importante destacar, ainda, que a proposição não estabelece obrigação de vigilância absoluta dos estabelecimentos nem transfere às academias funções próprias do Estado. O texto estabelece medidas proporcionais e preventivas, voltadas à orientação, informação e criação de procedimentos internos de acolhimento, preservando as competências legais dos órgãos públicos responsáveis pela investigação e apuração de ilícitos.
Da mesma forma, a proposição não busca restringir a atividade econômica dos estabelecimentos, mas estabelecer parâmetros mínimos de convivência e respeito compatíveis com a proteção dos direitos fundamentais das consumidoras e freqüentadoras.
A proteção da mulher contra situações de assédio constitui interesse público relevante. A atuação preventiva do Poder Público contribui para evitar que comportamentos abusivos sejam naturalizados e para fortalecer uma cultura social baseada no respeito, na igualdade e na dignidade.
Por isso, a iniciativa encontra respaldo no interesse local e na competência suplementar municipal, especialmente porque trata da organização de ações educativas e preventivas direcionadas a estabelecimentos e espaços de convivência situados no território de Maracanaú.
A aprovação da presente matéria representará, portanto, importante instrumento de fortalecimento das políticas municipais de proteção às mulheres, sem prejuízo das competências atribuídas aos demais entes federativos e às instituições responsáveis pela segurança pública e pela Justiça.
Mais do que estabelecer regras, o Projeto de Lei pretende promover uma mudança cultural: a prática de atividade física deve ser associada à saúde, ao bem-estar, à autoestima e à qualidade de vida, e nunca ao medo, ao constrangimento ou à insegurança.
Garantir ambientes respeitosos nas academias significa garantir às mulheres liberdade para cuidar de sua saúde, desenvolver suas capacidades físicas, participar de atividades esportivas e usufruir de espaços de convivência sem que sua dignidade seja colocada em segundo plano.
Diante de todo o exposto, considerando a relevância social da matéria, sua compatibilidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade, liberdade e segurança, bem como sua adequação ao interesse local e às competências legislativas municipais, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores desta Casa Legislativa, esperando contar com o apoio de todos para sua aprovação.