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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A SER REALIZADA ANUALMENTE, PREFERENCIALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO.

ART. 2º A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO TEM COMO FINALIDADE PROMOVER ENTRE OS ESTUDANTES CONHECIMENTOS, EXPERIÊNCIAS E ATIVIDADES RELACIONADAS AO EMPREENDEDORISMO, À EDUCAÇÃO FINANCEIRA, À INOVAÇÃO E AO MUNDO DO TRABALHO.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA SEMANA DO EMPREENDEDORISMO:

I – ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DA CRIATIVIDADE, DA INICIATIVA, DA AUTONOMIA E DA RESPONSABILIDADE;

II – INCENTIVAR A CULTURA EMPREENDEDORA ENTRE OS ESTUDANTES;

III – PROMOVER CONHECIMENTOS BÁSICOS SOBRE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E EDUCAÇÃO FINANCEIRA;

IV – APROXIMAR OS ESTUDANTES DA REALIDADE DO MUNDO DO TRABALHO E DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO;

V – ESTIMULAR A IDENTIFICAÇÃO DE PROBLEMAS E A CRIAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PARA QUESTÕES DA COMUNIDADE;

VI – INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO;

VII – VALORIZAR O EMPREENDEDORISMO COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL, PROFISSIONAL E SOCIAL;

VIII – ESTIMULAR O CONHECIMENTO SOBRE OS DIFERENTES TIPOS DE EMPREENDEDORISMO, INCLUSIVE O EMPREENDEDORISMO SOCIAL, CULTURAL, TECNOLÓGICO E SUSTENTÁVEL.

ART. 4º DURANTE A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO PODERÃO SER DESENVOLVIDAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ATIVIDADES:

I – PALESTRAS, OFICINAS, SEMINÁRIOS E RODAS DE CONVERSA;

II – FEIRAS E EXPOSIÇÕES DE PROJETOS DESENVOLVIDOS PELOS ESTUDANTES;

III – ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E PLANEJAMENTO;

IV – APRESENTAÇÃO DE EXPERIÊNCIAS DE EMPREENDEDORES LOCAIS;

V – VISITAS TÉCNICAS, QUANDO PEDAGOGICAMENTE ADEQUADAS;

VI – CONCURSOS E DESAFIOS DE IDEIAS E PROJETOS;

VII – ATIVIDADES VOLTADAS À INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, SUSTENTABILIDADE E ECONOMIA CRIATIVA;

VIII – OUTRAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS RELACIONADAS AOS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 5º AS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ÀS PROPOSTAS PEDAGÓGICAS DAS UNIDADES ESCOLARES E RESPEITAR AS DIRETRIZES CURRICULARES E AS NORMAS EDUCACIONAIS VIGENTES.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ENTIDADES REPRESENTATIVAS, UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO E PROFISSIONALIZANTE, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EMPREENDEDORES E DEMAIS ENTIDADES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 7º A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES NAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÁ OBSERVAR A FAIXA ETÁRIA, A ETAPA DE ENSINO E AS CARACTERÍSTICAS PEDAGÓGICAS DE CADA UNIDADE ESCOLAR.

ART. 8º A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO PODERÁ INTEGRAR O CALENDÁRIO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO E PLANEJAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 10. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.