Corpo da matéria

ART. 1° - FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE UMA PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DA PRESENÇA ESCOLAR, DENOMINADA JANUS – INTELIGÊNCIA E GESTÃO DA PRESENÇA ESCOLAR, COM A FINALIDADE DE TRANSFORMAR OS DADOS DE FREQUÊNCIA DOS ESTUDANTES EM INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA A GESTÃO EDUCACIONAL E PARA A TOMADA DE DECISÕES NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2°- A PLATAFORMA INDICADA DEVERÁ CONTEMPLAR, OBSERVADOS OS REQUISITOS TÉCNICOS, LEGAIS E ADMINISTRATIVOS APLICÁVEIS:

I – O ACOMPANHAMENTO AUTOMÁTICO DA PRESENÇA DOS ESTUDANTES, COM REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA;

II – A DISPONIBILIZAÇÃO DE INDICADORES DE FREQUÊNCIA POR ESTUDANTE, TURMA, UNIDADE ESCOLAR E PERÍODO;

III – A IDENTIFICAÇÃO DE SEQUÊNCIAS DE FALTAS E DE ESTUDANTES QUE APRESENTEM MAIOR NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO.

IV – A MANUTENÇÃO DE HISTÓRICO INDIVIDUAL DE FREQUÊNCIA, POSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO DE PADRÕES DE PRESENÇA E PONTUALIDADE;

V – A EMISSÃO DE ALERTAS E NOTIFICAÇÕES AOS RESPONSÁVEIS, FORTALECENDO A COMUNICAÇÃO ENTRE ESCOLA E FAMÍLIA;

VI – A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE PERMITAM AOS RESPONSÁVEIS ACOMPANHAR, DENTRO DAS FUNCIONALIDADES DEFINIDAS PELO PODER PÚBLICO, ASPECTOS RELACIONADOS À FREQUÊNCIA, PRESENÇA E PONTUALIDADE DOS ESTUDANTES;

VII – A CONSOLIDAÇÃO DOS INDICADORES DE PRESENÇA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

VIII – O ACOMPANHAMENTO, PELA GESTÃO MUNICIPAL, DOS INDICADORES DA REDE E DAS DIFERENÇAS DE FREQUÊNCIA OBSERVADAS ENTRE AS UNIDADES ESCOLARES.

ART. 3°- OS DADOS PRODUZIDOS PELA PLATAFORMA DEVERÃO CONSTITUIR INSTRUMENTO DE APOIO À GESTÃO PÚBLICA EDUCACIONAL, PERMITINDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO IDENTIFICAR UNIDADES ESCOLARES, TURMAS OU GRUPOS DE ESTUDANTES QUE APRESENTEM ÍNDICES DE FREQUÊNCIA INFERIORES AOS OBSERVADOS EM OUTRAS UNIDADES OU AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PARA ACOMPANHAMENTO DA REDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS INDICADORES DE FREQUÊNCIA DEVERÃO SER UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS DE ORIENTAÇÃO, INVESTIGAÇÃO E PLANEJAMENTO DE AÇÕES PÚBLICAS, NÃO SENDO CONSIDERADOS, ISOLADAMENTE, COMO DETERMINANTES DAS CAUSAS DA AUSÊNCIA ESCOLAR.

ART. 4°- A IDENTIFICAÇÃO DE PADRÕES OU ÍNDICES ELEVADOS DE AUSÊNCIA PODERÁ SUBSIDIAR ESTUDOS E INVESTIGAÇÕES SOBRE OS POSSÍVEIS FATORES RELACIONADOS À BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR, CONSIDERANDO, ENTRE OUTROS:

I – TRANSPORTE ESCOLAR;

II – DIFICULDADES DE ACESSO À UNIDADE ESCOLAR.

III – QUESTÕES RELACIONADAS À SEGURANÇA;

IV – DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA DO ESTUDANTE E A UNIDADE ESCOLAR;

V – CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS;

VI – CONDIÇÕES DE INFRAESTRUTURA;

VII – SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE DETERMINADA COMUNIDADE OU TERRITÓRIO;

VIII – OUTROS FATORES QUE POSSAM ESTAR INFLUENCIANDO A FREQUÊNCIA E A PERMANÊNCIA DOS ESTUDANTES NA REDE MUNICIPAL.

ART. 5°- A PLATAFORMA DEVERÁ POSSIBILITAR A COMPARAÇÃO DOS ÍNDICES DE PRESENÇA ENTRE AS DIFERENTES UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PERMITINDO IDENTIFICAR ESCOLAS QUE APRESENTEM RESULTADOS ACIMA OU ABAIXO DOS INDICADORES OBSERVADOS NA REDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ANÁLISE COMPARATIVA PODERÁ SUBSIDIAR A IDENTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS, A INVESTIGAÇÃO DE FATORES TERRITORIAIS OU ESTRUTURAIS RELACIONADOS À FREQUÊNCIA ESCOLAR E A DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES DE ATUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 6°- A UTILIZAÇÃO DOS DADOS DEVERÁ PERMITIR QUE A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL DESENVOLVA UM PROCESSO CONTÍNUO DE ACOMPANHAMENTO BASEADO NAS SEGUINTES ETAPAS:

I – IDENTIFICAR: LOCALIZAR OS MAIORES ÍNDICES E PADRÕES DE AUSÊNCIA;

II – COMPARAR: ANALISAR OS INDICADORES ENTRE ESTUDANTES, TURMAS, ESCOLAS E PERÍODOS;

III – INVESTIGAR: BUSCAR COMPREENDER OS POSSÍVEIS FATORES RELACIONADOS ÀS AUSÊNCIAS IDENTIFICADAS;

IV – PRIORIZAR: DEFINIR UNIDADES, TERRITÓRIOS, GRUPOS OU SITUAÇÕES QUE DEMANDEM MAIOR ATENÇÃO;

V – AGIR: DIRECIONAR AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACORDO COM AS NECESSIDADES IDENTIFICADAS;

VI – ACOMPANHAR: VERIFICAR OS RESULTADOS DAS AÇÕES REALIZADAS E AVALIAR SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A MELHORIA DA FREQUÊNCIA ESCOLAR.

ART. 7°- A IMPLANTAÇÃO DA PLATAFORMA DEVERÁ CONSIDERAR A INTEGRAÇÃO ENTRE GESTÃO PÚBLICA, ESCOLA E FAMÍLIA, FORTALECENDO A COMUNICAÇÃO E PERMITINDO QUE AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS À PRESENÇA E À FREQUÊNCIA ESCOLAR CONTRIBUAM NÃO APENAS PARA O PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MAS TAMBÉM PARA O ACOMPANHAMENTO DA VIDA ESCOLAR PELOS RESPONSÁVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMUNICAÇÃO COM OS RESPONSÁVEIS DEVERÁ OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS APLICÁVEIS, ESPECIALMENTE QUANTO AO TRATAMENTO, À SEGURANÇA E À UTILIZAÇÃO ADEQUADA DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS ESTUDANTES.

ART. 8°- A IMPLANTAÇÃO DA PLATAFORMA PODERÁ OCORRER DE MANEIRA PROGRESSIVA, OBSERVANDO-SE, PREFERENCIALMENTE, AS SEGUINTES ETAPAS:

I – REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA;

II – DESENVOLVIMENTO OU IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO-PILOTO EM UNIDADES ESCOLARES SELECIONADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

III – ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS DURANTE O PROJETO-PILOTO;

IV – IDENTIFICAÇÃO DE AJUSTES, APERFEIÇOAMENTOS E ADEQUAÇÕES NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA;

V – EXPANSÃO PROGRESSIVA PARA OUTRAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS RESULTADOS OBTIDOS E A CAPACIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO;

VI – CONSOLIDAÇÃO DA FERRAMENTA COMO INSTRUMENTO PERMANENTE DE APOIO À GESTÃO DA FREQUÊNCIA ESCOLAR, CASO OS RESULTADOS DA IMPLANTAÇÃO DEMONSTREM SUA EFETIVIDADE.

ART. 9°- A IMPLANTAÇÃO PROGRESSIVA DEVERÁ PERMITIR QUE O PODER PÚBLICO AVALIE, ANTES DA EXPANSÃO DA FERRAMENTA, ASPECTOS RELACIONADOS À SUA FUNCIONALIDADE, QUALIDADE DAS INFORMAÇÕES PRODUZIDAS, CAPACIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA FREQUÊNCIA, COMUNICAÇÃO COM AS FAMÍLIAS E CONTRIBUIÇÃO PARA A DEFINIÇÃO DE AÇÕES DE BUSCA ATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS.

ART. 10°- OS DADOS E INFORMAÇÕES PRODUZIDOS PELA PLATAFORMA PODERÃO SUBSIDIAR:

I – O APRIMORAMENTO DO ACOMPANHAMENTO DA FREQUÊNCIA ESCOLAR;

II – O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE BUSCA ATIVA;

III – A IDENTIFICAÇÃO DE ESCOLAS, TURMAS E GRUPOS DE ESTUDANTES QUE NECESSITEM DE MAIOR ATENÇÃO;

IV – A DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

V – A INVESTIGAÇÃO DE FATORES EXTERNOS QUE POSSAM AFETAR A FREQUÊNCIA DOS ESTUDANTES;

VI – O ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS DAS AÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO;

VII – O PLANEJAMENTO E DIRECIONAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS;

VIII – A APROXIMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM A REALIDADE DAS ESCOLAS E DAS COMUNIDADES.

ART. 11°- A PLATAFORMA NÃO DEVERÁ SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO ISOLADO PARA DETERMINAR AS CAUSAS DA AUSÊNCIA ESCOLAR, MAS COMO MECANISMO DE GERAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE PERMITA AO PODER PÚBLICO IDENTIFICAR ONDE OS PROBLEMAS DE FREQUÊNCIA ESTÃO OCORRENDO, INVESTIGAR SUAS POSSÍVEIS CAUSAS E DIRECIONAR AÇÕES DE ACORDO COM AS NECESSIDADES IDENTIFICADAS.

ART. 12°- A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DEVERÁ CONSIDERAR OS REQUISITOS TÉCNICOS, LEGAIS E ADMINISTRATIVOS APLICÁVEIS, BEM COMO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO E AO ADEQUADO TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS ESTUDANTES E SEUS RESPONSÁVEIS.

ART. 13°- O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS MEDIDAS EVENTUALMENTE ADOTADAS EM DECORRÊNCIA DESTA INDICAÇÃO.

ART. 14°- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS EVENTUALMENTE ADOTADAS EM RAZÃO DESTA INDICAÇÃO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.