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ART. 1º FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, A FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE À FOME, COM A FINALIDADE DE PROMOVER, ACOMPANHAR, DISCUTIR E PROPOR AÇÕES, POLÍTICAS PÚBLICAS E MEDIDAS LEGISLATIVAS DESTINADAS À PREVENÇÃO E AO ENFRENTAMENTO DA FOME E DA INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO.

ART. 2º A FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE À FOME TERÁ COMO OBJETIVOS:

I – ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS RELACIONADAS À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL;

II – PROMOVER DEBATES, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, SEMINÁRIOS, REUNIÕES E DEMAIS ATIVIDADES SOBRE O COMBATE À FOME E À POBREZA;

III – INCENTIVAR A ARTICULAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, MOVIMENTOS SOCIAIS E INICIATIVA PRIVADA;

IV – PROPOR MEDIDAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DESTINADAS À AMPLIAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO A ALIMENTOS ADEQUADOS E SUFICIENTES;

V – ACOMPANHAR PROGRAMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS, COZINHAS COMUNITÁRIAS, RESTAURANTES POPULARES, BANCOS DE ALIMENTOS, HORTAS COMUNITÁRIAS E DEMAIS INICIATIVAS RELACIONADAS À SEGURANÇA ALIMENTAR;

VI – ESTIMULAR AÇÕES DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E DE APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS ALIMENTOS;

VII – PROMOVER ESTUDOS E LEVANTAMENTOS SOBRE A SITUAÇÃO DA FOME E DA INSEGURANÇA ALIMENTAR NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ;

VIII – ACOMPANHAR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS PROGRAMAS E AÇÕES DESTINADOS À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL;

IX – DIVULGAR INFORMAÇÕES E ORIENTAR A POPULAÇÃO SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS RELACIONADOS À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA;

X – APOIAR INICIATIVAS QUE CONTRIBUAM PARA A GERAÇÃO DE RENDA, A AGRICULTURA FAMILIAR, A ECONOMIA SOLIDÁRIA E A PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL DE ALIMENTOS.

ART. 3º A FRENTE PARLAMENTAR SERÁ COMPOSTA POR VEREADORES QUE MANIFESTAREM INTERESSE EM INTEGRÁ-LA, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DA FRENTE PARLAMENTAR, NA CONDIÇÃO DE COLABORADORES, REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO, ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ESPECIALISTAS E DEMAIS PESSOAS OU ORGANIZAÇÕES RELACIONADAS AOS SEUS OBJETIVOS.

ART. 4º A FRENTE PARLAMENTAR ELEGERÁ, ENTRE SEUS MEMBROS, UM PRESIDENTE, UM VICE-PRESIDENTE E UM SECRETÁRIO, AOS QUAIS COMPETIRÁ COORDENAR SUAS ATIVIDADES E REPRESENTAR O COLEGIADO PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E A SOCIEDADE.

ART. 5º A FRENTE PARLAMENTAR REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE CONFORME CALENDÁRIO DEFINIDO POR SEUS MEMBROS E, EXTRAORDINARIAMENTE, SEMPRE QUE CONVOCADA POR SEU PRESIDENTE OU PELA MAIORIA DE SEUS INTEGRANTES.

ART. 6º AS REUNIÕES E ATIVIDADES DA FRENTE PARLAMENTAR PODERÃO OCORRER NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ OU EM OUTROS LOCAIS PREVIAMENTE DEFINIDOS, OBSERVADAS AS NORMAS ADMINISTRATIVAS E REGIMENTAIS APLICÁVEIS.

ART. 7º A FRENTE PARLAMENTAR PODERÁ ELABORAR PLANO DE TRABALHO, RELATÓRIOS, RECOMENDAÇÕES, PROPOSTAS E DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS SUAS ATIVIDADES, DANDO-LHES AMPLA DIVULGAÇÃO.

ART. 8º A PARTICIPAÇÃO NA FRENTE PARLAMENTAR SERÁ CONSIDERADA SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, NÃO SENDO REMUNERADA SOB QUALQUER FORMA.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

ART. 10. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.