Ementa

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL "NÃO ESQUEÇA: OLHE DE NOVO A CRIANÇA NO CARRO", DESTINADA À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO DO ESQUECIMENTO DE CRIANÇAS NO INTERIOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Campanha Municipal "Não Esqueça: Olhe de Novo a Criança no Carro", no âmbito do Município de Maracanaú, com o objetivo de promover ações permanentes de conscientização e prevenção do esquecimento de crianças no interior de veículos automotores, situação que representa grave risco à vida, à saúde e à integridade física dos menores.

O esquecimento involuntário de crianças em veículos tem ocasionado acidentes fatais em diversas cidades do Brasil e do mundo. A permanência da criança em ambiente fechado, especialmente em dias de temperaturas elevadas, pode provocar rápida elevação da temperatura interna do veículo, ocasionando hipertermia, desidratação, insuficiência respiratória, falência de órgãos e, em muitos casos, o óbito em curto espaço de tempo.

Estudos demonstram que a temperatura no interior de um automóvel estacionado pode aumentar significativamente em poucos minutos, mesmo quando a temperatura externa não é considerada extrema, tornando o ambiente altamente perigoso para crianças, cuja capacidade de regular a temperatura corporal é inferior à dos adultos.

A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito e à proteção contra toda forma de negligência, violência e risco.

No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) dispõe que crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, incumbindo ao Poder Público promover políticas que assegurem seu desenvolvimento saudável e sua proteção integral.

A presente proposta possui caráter eminentemente educativo e preventivo, buscando orientar pais, responsáveis, familiares, cuidadores e toda a sociedade sobre medidas simples que podem evitar tragédias, tais como a criação de rotinas de conferência do banco traseiro do veículo, o uso de lembretes visuais ou tecnológicos, a comunicação entre familiares e o reforço da atenção antes de deixar o automóvel.

Além da conscientização da população, a campanha permitirá que escolas, creches, unidades de saúde, órgãos de trânsito e demais equipamentos públicos atuem de forma integrada na divulgação de informações preventivas, fortalecendo a cultura da proteção à infância e da responsabilidade compartilhada.

Importante destacar que a matéria não cria obrigações administrativas desproporcionais nem interfere na organização interna da Administração Pública, limitando-se a instituir uma campanha de conscientização de interesse público, compatível com os princípios da prevenção, da proteção integral e da promoção da saúde, respeitando a autonomia do Poder Executivo para regulamentar sua execução.

Dessa forma, a proposição representa importante instrumento de educação, prevenção e preservação da vida, contribuindo para reduzir acidentes evitáveis e fortalecer as políticas públicas voltadas à proteção da infância no Município de Maracanaú.

Diante da relevância social, humanitária e preventiva da matéria, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.