Ementa

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES E INFORMAÇÕES EDUCATIVAS DE "PRIMEIROS SOCORROS PARA A PESSOA IDOSA", DESTINADA AOS IDOSOS ATENDIDOS PELOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO - CCI E OUTROS EQUIPAMENTOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação tem por finalidade sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação da ação educativa "Primeiros Socorros para a Pessoa Idosa", destinada aos idosos atendidos pelos Centros de Convivência do Idoso (CCI) do Município de Maracanaú, visando ampliar o conhecimento da população idosa sobre prevenção de acidentes, identificação de situações de emergência e adoção de medidas iniciais de primeiros socorros até a chegada do atendimento especializado.

O envelhecimento populacional constitui uma das principais transformações demográficas vivenciadas pelo Brasil, impondo aos gestores públicos o fortalecimento de políticas voltadas à promoção do envelhecimento saudável, da autonomia, da prevenção de agravos e da proteção integral da pessoa idosa. Nesse contexto, a educação em saúde representa importante ferramenta de promoção da qualidade de vida e redução dos riscos decorrentes de acidentes e intercorrências clínicas.

Ressaltamos que Maracanaú não é diferente, a população idosa vem crescendo. Segundo o Censo de 2022 — População geral: 234.509 habitantes • Pessoas idosas: 27.547 (11.760 homens e 15.787 mulheres).

De acordo com a Constituição Federal, em seus artigos 196 e 230, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, cabendo ainda à família, à sociedade e ao Poder Público assegurar à pessoa idosa sua dignidade, participação na comunidade, bem-estar e direito à vida.

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) estabelece que é dever do Poder Público assegurar à pessoa idosa a efetivação do direito à vida, à saúde, à dignidade, à proteção e à convivência comunitária, promovendo ações preventivas, educativas e assistenciais que contribuam para a manutenção da capacidade funcional e da autonomia da população idosa.

Da mesma forma, a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, instituída pela Portaria nº 2.528/2006 do Ministério da Saúde, orienta que as ações do Sistema Único de Saúde devem priorizar a promoção do envelhecimento ativo e saudável, a prevenção de incapacidades e a educação permanente em saúde, fortalecendo a independência e a segurança da população idosa.
Entre os acidentes mais freqüentes envolvendo idosos destacam-se as quedas, os engasgos, as queimaduras, os desmaios, as crises hipertensivas, as hipoglicemias e as paradas cardiorrespiratórias. Muitas dessas ocorrências acontecem no ambiente domiciliar ou em espaços comunitários, sendo que a identificação precoce dos sinais de emergência e a adoção de medidas simples de primeiros socorros podem reduzir complicações, preservar vidas e minimizar seqüelas até a chegada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) ou de outro serviço especializado.

Os Centros de Convivência do Idoso desempenham papel fundamental na promoção do envelhecimento ativo, da inclusão social e da educação permanente, tornando-se espaços adequados para a realização de oficinas, palestras, demonstrações práticas e atividades educativas sobre prevenção de acidentes e primeiros socorros, fortalecendo o protagonismo da pessoa idosa na proteção da própria saúde e de seus familiares.

Além dos benefícios diretos aos participantes, a iniciativa contribuirá para a disseminação de conhecimentos preventivos entre famílias e comunidades, fortalecendo a cultura do cuidado, da solidariedade e da responsabilidade coletiva, reduzindo a ocorrência de acidentes evitáveis e colaborando para a diminuição da demanda por atendimentos de urgência decorrentes de situações que poderiam ser prevenidas ou minimizadas por meio da informação adequada.

A proposta também está alinhada aos princípios da promoção da saúde, da prevenção de agravos, da educação permanente e da humanização das políticas públicas, fortalecendo a atuação integrada entre as Secretarias Municipais, os profissionais da saúde, os órgãos de emergência e a rede de proteção da pessoa idosa.

Diante da relevância social, preventiva e educativa da matéria, esta iniciativa representa importante investimento na valorização da pessoa idosa, na promoção da autonomia, da segurança e da qualidade de vida, razão pela qual se espera o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação e posterior encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo Municipal.