Ementa

CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS AO DIA DO ADVOGADO, QUE É CELEBRADO HOJE, DIA 11 DE AGOSTO.

Justificativa

A presente Moção de Aplausos tem por finalidade prestar justa homenagem aos advogados e advogadas em razão da celebração do Dia do Advogado, comemorado em 11 de agosto, data que remete à criação dos primeiros cursos jurídicos do Brasil, instituídos pela Lei de 11 de agosto de 1827, nas cidades de São Paulo e Olinda, esta lei foi sancionada por Dom Pedro I. Marco histórico para o desenvolvimento da ciência jurídica e da formação do Estado brasileiro.

A advocacia exerce papel essencial na consolidação da democracia, na defesa dos direitos fundamentais e na efetivação da justiça. A própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reconhece essa relevância ao estabelecer, em seu artigo 133, que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."

Além da previsão constitucional, a Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) disciplina a atuação da advocacia, reafirmando sua indispensabilidade à administração da Justiça e sua missão de assegurar a defesa dos direitos, das garantias individuais e coletivas, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

No âmbito do Município de Maracanaú, inúmeros advogados e advogadas exercem diariamente suas atividades com ética, responsabilidade, competência e compromisso social, contribuindo para o fortalecimento das instituições, para a garantia dos direitos dos cidadãos e para o desenvolvimento da justiça em nossa comunidade.