Ementa

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES OFICIAIS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ESTUDOS TÉCNICOS, ATUARIAIS E FINANCEIROS VOLTADOS À INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO PARCIAL NO CUSTEIO DE PLANOS DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARACANAÚ, COM CÓPIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS.

Justificativa

O presente requerimento fundamenta-se nas atribuições constitucionais de fiscalização e controle que competem ao Poder Legislativo, bem como no princípio da transparência pública.
Atualmente, o funcionalismo público de Maracanaú dispõe de acesso a planos privados por meio de convênios de credenciamento, contudo, o custo é integralmente suportado pelos servidores. Diante do cenário de municípios vizinhos que já coparticipam da assistência médica de seus trabalhadores, e visando embasar futuras propostas legislativas de valorização do servidor de forma fiscalmente responsável, faz-se indispensável obter o panorama técnico-orçamentário oficial do Poder Executivo, notadamente por intermédio da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Patrimoniais.