Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE DE EMPRESAS EXPLORADORAS DA MODALIDADE LOTÉRICA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA EM BENS PÚBLICOS E ESPAÇOS SOB ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Senhor Presidente,

Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo restringir a divulgação de publicidade de empresas exploradoras da modalidade lotérica de apostas de quota fixa ("bets") em bens públicos e espaços sob administração do Município de Maracanaú.

O crescimento das apostas eletrônicas tem despertado preocupação em diversos órgãos públicos, pesquisadores e entidades da sociedade civil, diante dos impactos associados ao aumento da ludopatia, ao superendividamento das famílias e à crescente exposição de crianças e adolescentes à publicidade dessas plataformas.

O presente Projeto de Lei não pretende regulamentar a atividade econômica das apostas, matéria inserida na competência legislativa da União. A proposta restringe-se ao exercício da competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e disciplinar a utilização dos bens públicos municipais, do mobiliário urbano e dos espaços submetidos à administração do Município, nos termos dos arts. 30, incisos I e II, e 182 da Constituição Federal.

A redação foi cuidadosamente estruturada para respeitar a separação dos Poderes. A proposição não cria órgãos, cargos ou despesas, não altera a estrutura administrativa, não disciplina procedimentos internos da Administração, não interfere na celebração de contratos administrativos e não estabelece obrigações de execução para o Poder Executivo, limitando-se à fixação de norma geral sobre a utilização de bens públicos municipais, matéria típica da atividade legislativa.

A iniciativa inspira-se na política pública adotada pelo Município do Rio de Janeiro, que editou decreto vedando a publicidade de empresas de apostas em espaços públicos e mobiliário urbano sob sua administração. Embora a forma normativa adotada naquele Município tenha sido um decreto do Poder Executivo, o fundamento material da medida repousa no poder municipal de disciplinar o uso dos bens públicos e promover o adequado ordenamento urbano, competência igualmente reconhecida pela Constituição Federal aos Municípios.

A presente proposição também encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção da saúde (art. 196 da Constituição Federal), da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição Federal), da defesa do consumidor (art. 170, inciso V) e da promoção do interesse local.

Ao restringir a utilização do patrimônio público municipal para a divulgação de publicidade relacionada às apostas de quota fixa, o Município atua em favor da proteção social, da prevenção de riscos à saúde pública e da preservação do interesse coletivo, sem interferir na atividade econômica regulada pela União.

Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.