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ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE O FORTALECIMENTO, A AMPLIAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, COM A FINALIDADE DE APRIMORAR AS AÇÕES DE ACOLHIMENTO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO, APOIO PSICOSSOCIAL E PROTEÇÃO À SAÚDE MENTAL DA COMUNIDADE ESCOLAR.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE COMUNIDADE ESCOLAR OS ESTUDANTES, PROFESSORES, GESTORES ESCOLARES, CUIDADORES, AUXILIARES, PROFISSIONAIS DE APOIO, SERVIDORES ADMINISTRATIVOS E DEMAIS TRABALHADORES VINCULADOS ÀS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 3º O FORTALECIMENTO E A AMPLIAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO AMBIENTE ESCOLAR OBSERVARÃO OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I – AMPLIAR A CAPACIDADE DE ACOLHIMENTO, ESCUTA, ORIENTAÇÃO E APOIO PSICOSSOCIAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL;

II – FORTALECER A ATUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL JÁ EXISTENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM ATENÇÃO À CRESCENTE DEMANDA PSICOSSOCIAL VERIFICADA NAS UNIDADES ESCOLARES;

III – CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA, SOFRIMENTO PSÍQUICO, AUTOMUTILAÇÃO, BULLYING, CYBERBULLYING, DISCRIMINAÇÃO, EVASÃO ESCOLAR E DEMAIS FATORES QUE IMPACTEM O AMBIENTE ESCOLAR E O PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM;

IV – APOIAR A COMUNIDADE ESCOLAR DIANTE DE SITUAÇÕES DE LUTO, TRAUMA, CRISE EMOCIONAL, CONFLITO GRAVE, VIOLÊNCIA, AMEAÇA OU OUTROS EVENTOS QUE PROVOQUEM ABALO PSICOSSOCIAL;

V – PROMOVER APOIO E ORIENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E ÀS EQUIPES GESTORAS, DIANTE DAS DEMANDAS EMOCIONAIS, SOCIAIS, FAMILIARES E COMPORTAMENTAIS QUE REPERCUTEM NO COTIDIANO ESCOLAR;

VI – FORTALECER O VÍNCULO ENTRE ESCOLA, FAMÍLIA, COMUNIDADE E REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL;

VII – CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DO CLIMA ESCOLAR, PARA A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E PARA A PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ;

VIII – ESTIMULAR A CONSTRUÇÃO DE FLUXOS, PROTOCOLOS E ESTRATÉGIAS DE ACOLHIMENTO E RESPOSTA PSICOSSOCIAL NO AMBIENTE ESCOLAR.

ART. 4º CONSTITUEM DIRETRIZES DO FORTALECIMENTO E DA AMPLIAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO AMBIENTE ESCOLAR:

I – A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO;

II – O RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À DIVERSIDADE, À INCLUSÃO, À ESCUTA QUALIFICADA E À NÃO DISCRIMINAÇÃO;

III – A ATUAÇÃO PREVENTIVA, INTERSETORIAL, HUMANIZADA E ARTICULADA ENTRE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E REDE DE PROTEÇÃO;

IV – O RECONHECIMENTO DA ESCOLA COMO ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA, PERTENCIMENTO, SEGURANÇA, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO;

V – A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE SUPORTE TÉCNICO PARA A CONDUÇÃO DAS DEMANDAS PSICOSSOCIAIS QUE IMPACTAM O COTIDIANO ESCOLAR;

VI – A PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ, DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS;

VII – A OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, E DA LEGISLAÇÃO CORRELATA.

ART. 5º O FORTALECIMENTO E A AMPLIAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO AMBIENTE ESCOLAR PODERÃO COMPREENDER, NA FORMA DO REGULAMENTO E DO PLANEJAMENTO DO PODER EXECUTIVO, ENTRE OUTRAS AÇÕES:

I – AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE ACOLHIMENTO, ESCUTA QUALIFICADA, ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL E ENCAMINHAMENTO DE ESTUDANTES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO EMOCIONAL, VULNERABILIDADE, CONFLITO, VIOLÊNCIA, LUTO OU CRISE;

II – FORTALECIMENTO DO APOIO TÉCNICO ÀS EQUIPES GESTORAS E AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DE DEMANDAS SOCIAIS, EMOCIONAIS, FAMILIARES E COMPORTAMENTAIS QUE INTERFIRAM NO AMBIENTE ESCOLAR;

III – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS VOLTADAS À SAÚDE MENTAL, À CONVIVÊNCIA ESCOLAR, À CULTURA DE PAZ E AO ENFRENTAMENTO DO BULLYING, DO CYBERBULLYING E DE OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA;

IV – APOIO À COMUNIDADE ESCOLAR DIANTE DE SITUAÇÕES DE ALTO IMPACTO EMOCIONAL, INCLUSIVE FALECIMENTO, MAL SÚBITO, AGRESSÃO, AMEAÇA, AUTOMUTILAÇÃO, TENTATIVA DE SUICÍDIO, ACIDENTE GRAVE OU OUTROS EVENTOS CRÍTICOS OCORRIDOS NO AMBIENTE ESCOLAR OU COM REPERCUSSÃO DIRETA SOBRE ELE;

V – FORTALECIMENTO DO VÍNCULO ENTRE ESCOLA E FAMÍLIA, COM ORIENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO, QUANDO NECESSÁRIO, À REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL;

VI – ARTICULAÇÃO COM SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS CORRELATAS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, NA FORMA DO REGULAMENTO, ADOTAR OU APERFEIÇOAR PROTOCOLO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E RESPOSTA PSICOSSOCIAL A EVENTOS CRÍTICOS NO AMBIENTE ESCOLAR, COM DIRETRIZES VOLTADAS À PROTEÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR, AO APOIO EMOCIONAL EM SITUAÇÕES TRAUMÁTICAS E À ARTICULAÇÃO COM A REDE PÚBLICA DE ATENDIMENTO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DESENVOLVER OU AMPLIAR AÇÕES ESPECÍFICAS DE APOIO E CUIDADO PSICOSSOCIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE SOBRECARGA EMOCIONAL, LUTO, VIOLÊNCIA, ADOECIMENTO MENTAL, ESGOTAMENTO OU OUTROS FATORES QUE COMPROMETAM O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES.

ART. 8º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI SERÃO IMPLEMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.