Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA "MARACANAÚ CAPITAL JUNINA", CRIA O EDITAL DE CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ÀS QUADRILHAS JUNINAS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição visa dotar o Município de Maracanaú de uma estrutura normativa capaz de transformar o movimento junino em uma política pública de caráter contínuo.
A inclusão do Edital Maracanaú Junino como pilar desta Lei é a medida necessária para que o apoio às quadrilhas deixe de ser ocasional e passe a contar com um mecanismo transparente de concessão de incentivo financeiro. Este suporte é vital para que os grupos possam custear, com dignidade, a confecção de figurinos, a criação de cenários e a logística necessária para a manutenção de suas atividades artísticas, que são o coração do São João de Maracanaú.
Ao consolidar essa política, o Poder Executivo não apenas fortalece a identidade cultural, mas também garante a viabilidade econômica de centenas de artistas e profissionais da nossa cidade. A proposta respeita a separação de poderes ao manter caráter autorizativo, conferindo ao Executivo a competência legal para regulamentar os valores e prazos, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Portanto, esta Lei fornece o suporte necessário para que a Prefeitura formalize o apoio direto às quadrilhas, transformando o potencial artístico local em um ativo estratégico de desenvolvimento, sempre em harmonia com os princípios da administração pública e o interesse coletivo.