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ART. 1º - É ASSEGURADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, TANTO PÚBLICOS QUANTO PRIVADOS, E ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS E RECEBIDAS, POR MEIO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA E DE TODAS AS FORMAS DE COMUNICAÇÃO PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015.

ART. 2º - OS ESPAÇOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, TANTO PÚBLICOS QUANTO PRIVADOS, DEVEM ASSEGURAR O ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, MEDIANTE A REMOÇÃO DE BARREIRAS, POR MEIO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS, DE AMBIENTAÇÃO DE INTERIOR E DE COMUNICAÇÃO QUE ATENDAM ÀS ESPECIFICIDADES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL, INTELECTUAL E MENTAL.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REALIZARÁ O PLANEJAMENTO PARA A PROMOÇÃO DAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS AOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO SOCIAL, ESPECIALMENTE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ AÇÕES ESPECÍFICAS, REGIONALIZADAS E PERIÓDICAS DE PROMOÇÃO DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, NO MÍNIMO, EM UM EQUIPAMENTO DE SAÚDE DE CADA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE EM TODAS AS COORDENADORIAS REGIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

§ 1º - NO QUE TANGE À ASSISTÊNCIA GINECOLÓGICA, DEVERÁ SER ASSEGURADO, AINDA QUE POR MEIO DE AÇÕES PONTUAIS E REGIONALIZADAS NOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, O ATENDIMENTO INTEGRAL E EXCLUSIVO PARA AS MULHERES COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE COM A OFERTA DOS EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES.

§ 2º - A ESCOLHA DOS EQUIPAMENTOS NOS QUAIS SERÃO PROMOVIDAS AS AÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ PRIORITARIAMENTE DAQUELES LOCALIZADOS EM VIAS ABRANGIDAS PELO PLANO EMERGENCIAL DE CALÇADAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.675, DE 23 DE JANEIRO DE 2008, ALÉM DOS EQUIPAMENTOS JÁ CONTEMPLADOS COM O SELO DE ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 15.576, DE 6 DE JULHO DE 2012.

§ 3º - AS AÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO PROMOVIDAS ENQUANTO A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NÃO ESTIVER PLENAMENTE ADAPTADA PARA O ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 5º - O PLANEJAMENTO E AS AÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM O APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E TERÃO COMO OBJETIVOS:

I - PROMOVER O ACESSO AO ATENDIMENTO INTEGRAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE;

II - REALIZAR UM PLANEJAMENTO PARA QUE O MUNICÍPIO ASSEGURE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE UNIVERSAL AOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE;

III - GARANTIR O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ADAPTAÇÃO DA REDE DE SAÚDE;

IV - ASSEGURAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DAS MULHERES COM DEFICIÊNCIA;

V - DESCENTRALIZAR A OFERTA DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DE SAÚDE ADAPTADOS.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 90 DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.