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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIA HABITACIONAL E PEQUENAS REFORMAS EM MORADIAS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, DESTINADO A PROMOVER CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HABITABILIDADE, SALUBRIDADE, ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA DAS UNIDADES HABITACIONAIS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º O PROGRAMA TEM POR OBJETIVOS:

I – PROMOVER O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA;

II – REDUZIR SITUAÇÕES DE RISCO E INSALUBRIDADE HABITACIONAL;

III – MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS;

IV – PREVENIR DOENÇAS RELACIONADAS ÀS CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HABITAÇÃO;

V – CONTRIBUIR PARA A VALORIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL.

ART. 3º PODERÃO SER BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AS FAMÍLIAS:

I – RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ;

II – INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO;

III – COM RENDA FAMILIAR DE ATÉ 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS;

IV – PROPRIETÁRIAS, POSSUIDORAS OU OCUPANTES LEGÍTIMAS DE IMÓVEL RESIDENCIAL DESTINADO À PRÓPRIA MORADIA;

V – QUE APRESENTEM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITABILIDADE, CONSTATADAS POR AVALIAÇÃO TÉCNICA E SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. TERÃO PRIORIDADE:

I – FAMÍLIAS CHEFIADAS POR MULHERES;

II – IDOSOS;

III – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

IV – FAMÍLIAS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

V – FAMÍLIAS RESIDENTES EM ÁREAS CLASSIFICADAS COMO DE RISCO SOCIAL OU HABITACIONAL.

ART. 4º AS INTERVENÇÕES PODERÃO COMPREENDER:

I – RECUPERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS;

II – REPARO OU SUBSTITUIÇÃO DE COBERTURA E TELHADOS;

III – RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DE PAREDES, PISOS E REVESTIMENTOS;

IV – SUBSTITUIÇÃO DE PORTAS, JANELAS E ESQUADRIAS;

V – CONSTRUÇÃO OU ADEQUAÇÃO DE BANHEIROS;

VI – IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÕES DE ACESSIBILIDADE;

VII – ELIMINAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INSALUBRIDADE, INFILTRAÇÕES E UMIDADE;

VIII – OUTRAS MELHORIAS HABITACIONAIS CONSIDERADAS ESSENCIAIS POR LAUDO TÉCNICO.

ART. 5º O PROGRAMA PODERÁ SER EXECUTADO DIRETAMENTE PELO PODER EXECUTIVO OU MEDIANTE:

I – CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS;

II – PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUTOS FEDERAIS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS;

III – COOPERAÇÃO COM CONSELHOS PROFISSIONAIS DE ARQUITETURA E URBANISMO E ENGENHARIA;

IV – CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS HABILITADOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 6º A SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS SERÁ REALIZADA MEDIANTE AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA E VISTORIA TÉCNICA, OBSERVADOS CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA, PUBLICIDADE E IMPESSOALIDADE.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, PODENDO O MUNICÍPIO CAPTAR RECURSOS ESTADUAIS, FEDERAIS E DE ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DESTINADOS À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.