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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA CIVIL – NUDEC, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NAS AÇÕES DE PREVENÇÃO, PREPARAÇÃO, MONITORAMENTO E RESPOSTA A SITUAÇÕES DE RISCO, EMERGÊNCIA E DESASTRES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º OS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA CIVIL – NUDEC SERÃO CONSTITUÍDOS POR MORADORES, LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS, REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES LOCAIS E VOLUNTÁRIOS RESIDENTES EM ÁREAS SUJEITAS A RISCOS AMBIENTAIS OU TECNOLÓGICOS.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – FORTALECER A CULTURA DA PREVENÇÃO E DA PROTEÇÃO COMUNITÁRIA;

II – AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL;

III – CONTRIBUIR PARA A IDENTIFICAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO;

IV – APOIAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, PREPARAÇÃO E RESPOSTA A DESASTRES;

V – PROMOVER A EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA PARA REDUÇÃO DE RISCOS;

VI – FORTALECER A INTEGRAÇÃO ENTRE A POPULAÇÃO E OS ÓRGÃOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DE RISCOS E DESASTRES.

ART. 4º COMPETE AOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA CIVIL:

I – COLABORAR NA IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS VULNERÁVEIS E SITUAÇÕES DE RISCO;

II – AUXILIAR NA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PREVENTIVAS JUNTO À COMUNIDADE;

III – APOIAR CAMPANHAS EDUCATIVAS PROMOVIDAS PELA DEFESA CIVIL;

IV – COLABORAR NA EXECUÇÃO DOS PLANOS DE CONTINGÊNCIA;

V – AUXILIAR NA MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA;

VI – PARTICIPAR DE TREINAMENTOS, CAPACITAÇÕES E SIMULADOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO.

ART. 5º A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL SERÁ RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO, ORIENTAÇÃO, CAPACITAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS NUDEC.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFESA CIVIL PODERÁ ATUAR EM PARCERIA COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS.

ART. 6º O MUNICÍPIO PROMOVERÁ CAPACITAÇÕES PERIÓDICAS AOS INTEGRANTES DOS NUDEC, ABORDANDO, ENTRE OUTROS TEMAS:

I – PERCEPÇÃO E REDUÇÃO DE RISCOS;

II – PRIMEIROS SOCORROS;

III – PREVENÇÃO DE ACIDENTES;

IV – PROCEDIMENTOS DE EVACUAÇÃO;

V – MONITORAMENTO COMUNITÁRIO;

VI – EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CLIMÁTICA.

ART. 7º OS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA CIVIL SERÃO PRIORITARIAMENTE IMPLANTADOS EM ÁREAS CLASSIFICADAS COMO DE RISCO OU VULNERABILIDADE SOCIOAMBIENTAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A IMPLANTAÇÃO DOS PRIMEIROS NÚCLEOS DEVERÁ OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 2 (DOIS) ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FORNECER MATERIAL EDUCATIVO, EQUIPAMENTOS BÁSICOS DE IDENTIFICAÇÃO E APOIO LOGÍSTICO PARA O FUNCIONAMENTO DOS NÚCLEOS, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 9º O PROGRAMA MUNICIPAL DOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA CIVIL INTEGRARÁ AS AÇÕES DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS, DOS PLANOS DE CONTINGÊNCIA E DAS DEMAIS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.

ART. 10. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.