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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROJETO DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO PARA FAMÍLIAS DE ESTUDANTES DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DE MARACANAÚ.

§ 1º O PROJETO, A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, VISA PROPORCIONAR ÀS FAMÍLIAS DE ESTUDANTES DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, POR MEIO DE CARTILHA, COM O OBJETIVO DE QUE ESSAS FAMÍLIAS GEREM RENDA COM A VENDA DE PRODUTOS FABRICADOS POR ELAS.

§ 2º A CARTILHA, A QUE SE REFERE O § 1º DESTE ARTIGO, CONTERÁ ORIENTAÇÕES DE EMPREENDEDORISMO E SUGESTÕES DE PRODUTOS PARA FABRICAÇÃO PELAS FAMÍLIAS DE ESTUDANTES DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL.

ART. 2º COMPETE AO EXECUTIVO:

I - ELABORAR A CARTILHA COM ORIENTAÇÕES DE EMPREENDEDORISMO E SUGESTÕES DE PRODUTOS PARA FABRICAÇÃO PELAS FAMÍLIAS DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARACANAÚ;

II - DISTRIBUIR A CARTILHA PARA TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL;

III - DIVULGAR O PROJETO DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA FAMÍLIAS DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL.

ART. 3º COMPETE ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL:

I - DISTRIBUIR A CARTILHA PARA AS FAMÍLIAS DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL MATRICULADOS NA INSTITUIÇÃO QUE MANIFESTAREM INTERESSE PELO PROJETO DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO;

II - REALIZAR, ANUALMENTE, UMA FEIRA DE EMPREENDEDORISMO, COM O OBJETIVO DE DIVULGAR O PROJETO DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA A COMUNIDADE ESCOLAR.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO ANO LETIVO POSTERIOR À DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESSA LEI ENTRA EM VIGOR 90 DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.