Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DE MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas no Município de Maracanaú, promovendo a inclusão produtiva, a autonomia financeira e a valorização social de mulheres que desempenham, de forma permanente, a responsabilidade pelo cuidado de filhos ou dependentes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), doenças raras e outras condições que demandam acompanhamento contínuo.
A Constituição Federal de 1988 estabelece como fundamentos da República a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, conforme previsto no art. 1º, incisos III e IV. Além disso, determina como objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, nos termos do art. 3º, incisos I, III e IV.
O empreendedorismo tem se consolidado como importante instrumento de inclusão econômica e social, especialmente para grupos que enfrentam dificuldades de inserção no mercado formal de trabalho. Entre esses grupos encontram-se as mães atípicas, que freqüentemente precisam adequar suas atividades profissionais às exigências de cuidado integral de seus filhos ou dependentes.
A realidade demonstra que muitas dessas mulheres reduzem sua jornada de trabalho, interrompem suas carreiras profissionais ou deixam o mercado formal para dedicar-se aos cuidados familiares, situação que impacta diretamente sua renda, independência financeira e qualidade de vida. Nesse contexto, o empreendedorismo surge como alternativa viável para conciliar geração de renda e responsabilidades familiares.
A proposta encontra respaldo nos princípios da proteção à família previstos no art. 226 da Constituição Federal, bem como na proteção integral e prioritária assegurada às pessoas com deficiência pelo art. 227 da Carta Magna. Também se harmoniza com os preceitos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece a promoção da inclusão social e da igualdade de oportunidades como dever do Estado, da sociedade e da família.
A iniciativa ainda está alinhada aos objetivos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reforçando a necessidade de ações que fortaleçam as famílias e assegurem melhores condições de desenvolvimento e participação social.
No âmbito municipal, a criação desta política pública representa importante instrumento de valorização das mães atípicas, possibilitando o desenvolvimento de ações de capacitação, orientação técnica, educação financeira, incentivo à formalização de negócios, promoção de feiras e eventos, bem como a construção de redes de apoio e cooperação.
Importante destacar que a presente proposição possui caráter autorizativo e programático, não cria cargos, funções ou despesas obrigatórias para o Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes para a implementação de ações de incentivo, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária do Município.
Dessa forma, o Projeto de Lei contribui para o fortalecimento da cidadania, da inclusão social e da autonomia econômica das mães atípicas, promovendo desenvolvimento humano e justiça social, em consonância com os princípios constitucionais e com os objetivos de construção de uma cidade mais inclusiva, acolhedora e comprometida com a proteção das famílias Maracanauenses.
Diante da relevância social da matéria e dos benefícios que dela decorrerão para as famílias do Município de Maracanaú, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, contando com o apoio desta Casa Legislativa para sua aprovação.