Ementa

DENOMINA DE BAIRRO RESIDENCIAL O BAIRRO ANTERIORMENTE CONHECIDO COMO CAGADO, DENOMINA SUAS RUAS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar oficialmente de Bairro Residencial a localidade anteriormente conhecida como "Cagado", bem como promover a denominação oficial de suas ruas, avenidas e demais logradouros públicos situados no Município de Maracanaú.
A proposição encontra amparo na competência legislativa municipal prevista nos artigos 29 e 30, inciso I, da Constituição Federal, que asseguram aos Municípios a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a organização territorial urbana e a denominação de bens públicos, vias e logradouros.
A oficialização da denominação do bairro representa medida de relevante interesse público, considerando o processo de crescimento urbano e consolidação populacional da área. A nomenclatura atualmente utilizada não corresponde às necessidades contemporâneas de identificação territorial, planejamento urbano e valorização comunitária, sendo necessária a adequação da designação oficial para uma denominação que reflita a realidade urbanística e social da localidade.
A alteração proposta visa fortalecer a identidade da comunidade, facilitar a localização geográfica pelos órgãos públicos, concessionárias de serviços essenciais, empresas de entrega, instituições de segurança pública, serviços de emergência e demais entidades que dependem de informações cadastrais precisas para o desenvolvimento de suas atividades.
A denominação oficial das ruas e avenidas do bairro também constitui medida indispensável para a regularização urbanística da área, proporcionando maior eficiência na prestação dos serviços públicos, na emissão de correspondências, na atualização cadastral dos imóveis e no acesso da população a políticas públicas e programas governamentais que exigem endereço formalmente reconhecido.
Além dos aspectos administrativos, a presente iniciativa promove dignidade aos moradores, garantindo reconhecimento institucional à comunidade e contribuindo para a valorização social e econômica da região. A identificação oficial dos logradouros públicos constitui instrumento essencial para o ordenamento territorial, para a segurança jurídica dos residentes e para a efetivação do princípio da função social da cidade, previsto no artigo 182 da Constituição Federal.
Ademais, a propositura encontra amparo municipal, estabelecida no Art. 3º da Lei nº 1.943, de 28 de Dezembro de 2012, que estabelece a organização territorial do Município de Maracanaú.
A proposta também está em consonância com as diretrizes do Estatuto da Cidade — Lei Federal nº 10.257/2001 — que estabelece normas de ordem pública e interesse social destinadas à regular o uso da propriedade urbana em benefício do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos.
Dessa forma, a aprovação da presente matéria contribuirá significativamente para a organização administrativa do Município de Maracanaú, para a melhoria dos serviços públicos e para o fortalecimento da identidade comunitária dos moradores do Bairro Residencial.
Pelas razões expostas, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, confiando em sua aprovação por representar medida de elevado interesse público e relevante alcance social para o nosso Município.