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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O CADASTRO MUNICIPAL DE GUARDADORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO, EM PARCERIA COM O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – DEMUTRAN, RESPONSÁVEL PELO CREDENCIAMENTO DOS PROFISSIONAIS QUE EXERÇAM A ATIVIDADE EM ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CREDENCIAMENTO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO SOMENTE SERÁ REALIZADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I – CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG);

II – CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF);

III – ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EMITIDO PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SSPSD/CE;

IV – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO;

V – DUAS FOTOGRAFIAS 3X4 RECENTES.

ART. 2º - O GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ATUARÁ EM ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO, COMPETINDO-LHE:

I – ORIENTAR OS CONDUTORES DURANTE AS MANOBRAS DE ESTACIONAMENTO;

II – AUXILIAR NA ORGANIZAÇÃO DAS VAGAS DISPONÍVEIS;

III – ZELAR PELA SEGURANÇA DOS VEÍCULOS SOB SUA OBSERVAÇÃO;

IV – COMUNICAR IMEDIATAMENTE ÀS AUTORIDADES COMPETENTES QUALQUER OCORRÊNCIA ENVOLVENDO VEÍCULOS EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO.

ART. 3º - O GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DEVIDAMENTE CADASTRADO DEVERÁ UTILIZAR, DE FORMA OSTENSIVA, DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO:

I – CRACHÁ OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO;

II – COLETE PADRONIZADO FORNECIDO PELO MUNICÍPIO OU POR ENTIDADE CONVENIADA.

§ 1º O CRACHÁ SERÁ PESSOAL E INTRANSFERÍVEL E CONTERÁ:

I – NOME COMPLETO;

II – FOTOGRAFIA;

III – NÚMERO DO CADASTRO MUNICIPAL;

IV – PRAZO DE VALIDADE;

V – INFORMAÇÃO EXPRESSA DE QUE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO É FACULTATIVA AO CIDADÃO.

§ 2º A CONFECÇÃO DOS COLETES PODERÁ SER CUSTEADA POR MEIO DE CONVÊNIOS, PARCERIAS INSTITUCIONAIS OU PUBLICIDADE AUTORIZADA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - A SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO, EM PARCERIA COM O DEMUTRAN, PROMOVERÁ PERIODICAMENTE CURSOS DE CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DESTINADOS AOS GUARDADORES CADASTRADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CURSOS ABORDARÃO, ENTRE OUTROS TEMAS:

I – LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO;

II – CIDADANIA E DIREITOS DO CONSUMIDOR;

III – ATENDIMENTO AO PÚBLICO;

IV – MEDIAÇÃO DE CONFLITOS;

V – SEGURANÇA URBANA;

VI – RELACIONAMENTO INTERPESSOAL.

ART. 5º - FICA ASSEGURADO AO PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR DO VEÍCULO O DIREITO DE ACEITAR OU RECUSAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUALQUER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA OFERECIDA PELO USUÁRIO SERÁ ESPONTÂNEA, FACULTATIVA E SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA APÓS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ART. 6º - A COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE PRATICADA PELO GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES IMPLICARÁ:

I – ADVERTÊNCIA;

II – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CADASTRO;

III – CANCELAMENTO DEFINITIVO DO CADASTRO, NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA OU INFRAÇÕES GRAVES.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PENALIDADES PREVISTAS NESTE ARTIGO SERÃO APLICADAS SEM PREJUÍZO DAS RESPONSABILIDADES CIVIS, ADMINISTRATIVAS E PENAIS CABÍVEIS.

ART. 7º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI FICARÁ A CARGO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – DEMUTRAN, EM CONJUNTO COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.

ART. 8º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADA AS DISPOSIÇÕES QUE LHE FOREM CONTRÁRIAS.