DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em Maracanaú se faz necessária para garantir o acesso a um atendimento odontológico especializado e adequado às necessidades desse público. A iniciativa visa promover a saúde bucal, prevenir doenças e contribuir para a qualidade de vida das pessoas com TEA, garantindo seus direitos e promovendo a inclusão social.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/06/2026 11:25:24 | CADASTRADO | AGENTE: Edízio Moreira da Silva | CADASTRADO | |
| 09/06/2026 08:29:25 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 10 DE JUNHO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ( TEA) .
ART. 2º - O PROGRAMA INSTITUÍDO NO ARTIGO 1º DESTA LEI SERÁ DESENVOLVIDO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM APOIO DE ESPECIALISTAS E DE REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕES DE PAIS DE AUTISTAS E TERÁ COMO OBJETIVOS:
I - OFERECER AOS AUTISTAS, TRATAMENTO DE SAÚDE BUCAL ADEQUADO ÀS SUAS NECESSIDADES;
II - CAPACITAR E ESPECIALIZAR PROFISSIONAIS NESTA ÁREA;
III - INSERIR ESTE PROGRAMA NO PROGRAMA EM ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA;
IV - ABSORVER NOVAS TÉCNICAS E PROCEDIMENTOS QUE POSSIBILITEM MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DOS AUTISTAS E FAMILIARES.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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