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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO FINANCEIRA, AO EMPREENDEDORISMO E AO COOPERATIVISMO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS, FORMATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO VOLTADAS AO PLANEJAMENTO FINANCEIRO, GERAÇÃO DE RENDA, EMPREENDEDORISMO, COOPERATIVISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA POPULAÇÃO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I – INCENTIVAR A EDUCAÇÃO FINANCEIRA PESSOAL E FAMILIAR;

II – ESTIMULAR A CULTURA EMPREENDEDORA ENTRE JOVENS E ESTUDANTES;

III – FOMENTAR PRÁTICAS DE COOPERATIVISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA;

IV – PROMOVER CONHECIMENTOS SOBRE PLANEJAMENTO FINANCEIRO, CONSUMO CONSCIENTE E ORGANIZAÇÃO ECONÔMICA;

V – INCENTIVAR A GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E INCLUSÃO PRODUTIVA;

VI – CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO CIDADÃ, ECONÔMICA E SOCIAL DA POPULAÇÃO;

VII – INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES VOLTADAS À INOVAÇÃO, LIDERANÇA E GESTÃO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS COMPLEMENTARES E EXTRACURRICULARES RELACIONADAS À EDUCAÇÃO FINANCEIRA, EMPREENDEDORISMO E COOPERATIVISMO, POR MEIO DE PALESTRAS, OFICINAS, CURSOS, SEMINÁRIOS, FEIRAS, CAMPANHAS EDUCATIVAS, EVENTOS, ATIVIDADES FORMATIVAS E DEMAIS INICIATIVAS DE CARÁTER PEDAGÓGICO E INFORMATIVO.

ART. 4º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS EM ESCOLAS, CENTROS CULTURAIS, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, ESPAÇOS COMUNITÁRIOS E DEMAIS LOCAIS ADEQUADOS, OBSERVADA A AUTONOMIA PEDAGÓGICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL VIGENTE.

ART. 5º O PÚBLICO PRIORITÁRIO DAS AÇÕES COMPREENDE:

I – ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL;

II – JOVENS;

III – MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS;

IV – EMPREENDEDORES;

V – TRABALHADORES AUTÔNOMOS;

VI – FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

ART. 6º AS AÇÕES DE INCENTIVO PODERÃO ABORDAR CONTEÚDOS RELACIONADOS A:

I – FINANÇAS PESSOAIS;

II – PLANEJAMENTO FINANCEIRO FAMILIAR;

III – EMPREENDEDORISMO;

IV – COOPERATIVISMO;

V – ECONOMIA SOLIDÁRIA;

VI – EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO CONSCIENTE;

VII – GESTÃO BÁSICA DE NEGÓCIOS;

VIII – INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E TERMOS DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, UNIVERSIDADES, COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES EMPRESARIAIS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, SISTEMA S E ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 8º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.