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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO, VALORIZAÇÃO E PLATAFORMA DIGITAL DOS MOTORISTAS E MOTOCICLISTAS POR APLICATIVO, DESTINADO À PROMOÇÃO DA MOBILIDADE URBANA, VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, SEGURANÇA, INCLUSÃO DIGITAL E APOIO AOS TRABALHADORES VINCULADOS ÀS PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E ENTREGA.

ART. 2º O PROGRAMA TERÁ COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO A CRIAÇÃO DO APLICATIVO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E APOIO AOS TRABALHADORES POR APLICATIVO DE MARACANAÚ, QUE PODERÁ SER DESENVOLVIDO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO OU MEDIANTE PARCERIA, CONCESSÃO, CREDENCIAMENTO, CONVÊNIO OU CONTRATAÇÃO ESPECIALIZADA.

ART. 3º O APLICATIVO MUNICIPAL PODERÁ OFERECER, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES FUNCIONALIDADES:

I – CADASTRO MUNICIPAL VOLUNTÁRIO DOS MOTORISTAS E MOTOCICLISTAS POR APLICATIVO;

II – INTEGRAÇÃO ENTRE USUÁRIOS E PROFISSIONAIS CADASTRADOS;

III – BOTÃO DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA;

IV – CANAL DIRETO DE COMUNICAÇÃO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

V – DIVULGAÇÃO DE PONTOS DE APOIO E DESCANSO;

VI – ACESSO A CAMPANHAS DE SAÚDE, VACINAÇÃO E CAPACITAÇÃO;

VII – INFORMAÇÕES SOBRE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO;

VIII – ESPAÇO PARA DENÚNCIAS RELACIONADAS À SEGURANÇA DOS PROFISSIONAIS;

IX – INTEGRAÇÃO FUTURA COM SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

X – ACESSO A CURSOS PROFISSIONALIZANTES E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO;

XI – INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS, BENEFÍCIOS E PROGRAMAS MUNICIPAIS;

XII – SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS.

ART. 4º O MUNICÍPIO PODERÁ IMPLANTAR PONTOS DE APOIO DESTINADOS AOS MOTORISTAS E MOTOCICLISTAS POR APLICATIVO CONTENDO:

I – BANHEIRO;

II – ÁGUA POTÁVEL;

III – INTERNET GRATUITA;

IV – TOMADAS PARA CARREGAMENTO DE CELULARES;

V – ESPAÇO DE DESCANSO;

VI – ÁREA DE APOIO E CONVIVÊNCIA.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU ACORDOS TECNOLÓGICOS COM:

I – UNIVERSIDADES;

II – EMPRESAS DE TECNOLOGIA;

III – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;

IV – PLATAFORMAS DIGITAIS;

V – ÓRGÃOS PÚBLICOS;

VI – ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA CATEGORIA.

ART. 6º O APLICATIVO MUNICIPAL DEVERÁ OBSERVAR:

I – A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD;

II – PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA;

III – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO;

IV – ACESSIBILIDADE DIGITAL;

V – INCLUSÃO TECNOLÓGICA.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR INCENTIVOS VOLTADOS AOS PROFISSIONAIS CADASTRADOS NO PROGRAMA, ESPECIALMENTE RELACIONADOS A:

I – CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL;

II – EDUCAÇÃO FINANCEIRA;

III – SEGURANÇA VIÁRIA;

IV – MOBILIDADE SUSTENTÁVEL;

V – LINHAS DE MICROCRÉDITO;

VI – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.