Ementa

DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL, A REVITALIZAÇÃO DAS FAIXAS DE PEDESTRES, FAIXAS ELEVADAS E QUEBRA-MOLAS/REDUTORES DE VELOCIDADE EXISTENTES EM FRENTE OU NAS PROXIMIDADES DOS EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente Indicação visa atender ao interesse público primário, especialmente no que se refere à segurança viária, mobilidade urbana e proteção da integridade física da população do Município de Maracanaú.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 30, inciso I, que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como organizar e prestar os serviços públicos de interesse da coletividade. Nesse contexto, a manutenção da sinalização de trânsito e dos dispositivos redutores de velocidade constitui medida essencial para a organização urbana e prevenção de acidentes.

Além disso, o artigo 144 da Carta Magna dispõe que a segurança é dever do Estado e responsabilidade de todos, abrangendo também ações preventivas voltadas à segurança no trânsito e à preservação da vida.

O Código de Trânsito Brasileiro — CTB (Lei Federal nº 9.503/1997) também dispõe sobre a obrigatoriedade da adequada sinalização das vias públicas, atribuindo aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios a responsabilidade pela implantação, manutenção e conservação da sinalização viária, conforme previsto nos artigos 21, 24 e 90 da referida legislação.

A ausência ou desgaste da sinalização horizontal e vertical compromete significativamente a segurança no tráfego urbano, dificultando a visualização por condutores e pedestres, sobretudo em áreas de grande circulação, como escolas, unidades de saúde, creches, praças, centros comerciais, órgãos públicos e instituições privadas, entre outros

Além disso, a revitalização das faixas de pedestres, faixas elevadas e quebra-molas/redutores de velocidade contribui diretamente para:

I – redução da velocidade dos veículos em áreas sensíveis;
II – prevenção de acidentes e atropelamentos;
III – garantia da acessibilidade e mobilidade urbana;
IV – melhoria da organização do trânsito;
V – preservação da vida e promoção da segurança coletiva.

Importante destacar que a sinalização eficiente possui caráter preventivo e educativo, funcionando como instrumento indispensável para disciplinar o tráfego e assegurar maior proteção aos cidadãos, especialmente crianças, idosos e pessoas com deficiência.

No Município de Maracanaú, observa-se em diversos bairros o desgaste natural da pintura das faixas de pedestres e da sinalização horizontal, além da necessidade de manutenção periódica dos redutores de velocidade existentes, situação que demanda atuação contínua do Poder Público Municipal.

É importante destacar que a sinalização viária eficiente constitui instrumento essencial de organização urbana, mobilidade e prevenção de acidentes, sendo dever do Poder Público adotar medidas permanentes de manutenção e revitalização das vias públicas, garantindo condições adequadas de trafegabilidade e acessibilidade.

Dessa forma, a presente Indicação busca fortalecer as políticas públicas de segurança viária e mobilidade urbana, garantindo melhores condições de tráfego e promovendo mais segurança para toda a população Maracanauense.

Diante do exposto, a proposição possui relevante interesse público, estando alinhada aos princípios da administração pública, especialmente os da eficiência, segurança, planejamento urbano e proteção à coletividade, razão pela qual se espera o apoio dos nobres parlamentares e do Poder Executivo Municipal para sua implementação e aprovação.