INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE ALIMENTAR E PREVENÇÃO DA OBESIDADE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A instituição da Semana Municipal de Orientação e Conscientização da Saúde Alimentar e Prevenção da Obesidade nas escolas da rede pública do município de Maracanaú se faz necessária para promover hábitos saudáveis desde a infância, combatendo a obesidade e suas consequências para a saúde. A educação alimentar é fundamental para prevenir doenças e promover qualidade de vida, sendo essencial a conscientização dos alunos, familiares e comunidade escolar sobre a importância de uma alimentação equilibrada. Este projeto de lei visa, portanto, contribuir para a promoção da saúde e bem-estar da população, especialmente das crianças e adolescentes.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2026 09:37:05 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 19/05/2026 08:41:11 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 20 DE MAIO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º – FICA INSTITUÍDA A "SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE ALIMENTAR E PREVENÇÃO DA OBESIDADE" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DE MARACANAÚ.
§1º – A SEMANA MUNICIPAL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ CELEBRADA NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO, COMPREENDENDO O DIA DAS CRIANÇAS.
ART. 2º – FICA O PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA DE SAÚDE, AUTORIZADO A ELABORAR PALESTRAS E AULAS COM PROFISSIONAIS DA SAÚDE, POR EXEMPLO, PEDIATRAS, NUTRICIONISTAS E PSICÓLOGOS, PARA EXPLICAR ÀS CRIANÇAS E JOVENS SOBRE OS PERIGOS DE UMA MÁ ALIMENTAÇÃO, E INFORMATIVOS PARA OS PAIS, QUE AUXILIEM NA BOA EDUCAÇÃO ALIMENTAR.
ART. 3º – FICA AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO E O ÂMBITO PRIVADO PARA A INSTAURAÇÃO DESTE PROJETO.
ART. 4º – AS DESPESAS DECORRENTES COM A PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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