Corpo da matéria

ART. 1º – FICA INSTITUÍDA A "SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO" A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO, COINCIDINDO COM A SEMANA DO DIA DO PROFESSOR.

ART. 2º – NA SEMANA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI, AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DEVERÃO REALIZAR ATIVIDADES DESTINADAS A ORIENTAR PROFISSIONALMENTE OS ALUNOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA 9ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL.

ART. 3º – O CONJUNTO DE ATIVIDADES MENCIONADAS NO ART. 2º DESTA LEI TEM COMO OBJETIVO:

I – INFORMAR AOS ESTUDANTES QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS PROFISSÕES EXISTENTES NO MERCADO DE TRABALHO E SEUS REQUISITOS;

II – ESCLARECER AOS ESTUDANTES A RESPEITO DAS ATRIBUIÇÕES E TAREFAS DOS PRINCIPAIS PROFISSIONAIS NO MERCADO DE TRABALHO.

ART. 4º – AS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS CONSISTEM EM EXPOSIÇÕES DURANTE AS AULAS, PALESTRAS, ENTREVISTAS, DISCUSSÕES EM GRUPOS E DEMAIS RECURSOS DIDÁTICOS DISPONÍVEIS.

ART. 5º – PARA A MELHOR EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS DA "SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO", A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ, EM PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS E PÚBLICAS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) E OUTRAS ENTIDADES ESCOLARES, CONVIDAR PROFISSIONAIS DE VÁRIAS ÁREAS PARA PALESTRAS SOBRE AS SUAS EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS, BEM COMO REALIZAR ATIVIDADES PEDAGÓGICAS EM CONJUNTO COM OS PROFESSORES, ALUNOS E DEMAIS PARTICIPANTES.

ART. 6º – O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 7º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.