Ementa

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTO E DE MEMÓRIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE MEMORIAIS FÍSICOS OU SIMBÓLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Maracanaú, o Dia Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio, a ser celebrado anualmente em 17 de outubro, bem como estabelecer diretrizes para a criação de memoriais físicos e simbólicos destinados à preservação da memória das vítimas e à conscientização social sobre a violência de gênero.

A escolha do dia 17 de outubro possui um peso histórico e simbólico profundo, fazendo referência ao caso de Eloá Cristina Pimentel, assassinada em 2008 em um crime que parou o Brasil e evidenciou as falhas na abordagem de casos de violência doméstica. Esta proposta está em plena consonância com a Lei Federal nº 15.334, sancionada em 8 de janeiro de 2026, que teve origem no projeto da senadora Leila Barros e contou com a mobilização do Pacto Nacional contra os Feminicídios.

A proposição encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da promoção dos direitos humanos, previstos nos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, e 5º da Constituição Federal. O combate à violência contra a mulher constitui dever do Estado e compromisso institucional de todos os entes federativos, especialmente diante da necessidade de implementação de políticas públicas preventivas e educativas.

O feminicídio, tipificado pela Lei Federal nº 13.104/2015, representa a forma mais extrema de violência contra a mulher, caracterizando homicídio praticado em razão da condição do sexo feminino, geralmente associado a contextos de violência doméstica, discriminação, menosprezo ou opressão de gênero. Trata-se de grave violação de direitos humanos, reconhecida nacional e internacionalmente como expressão da desigualdade estrutural entre homens e mulheres.

A instituição de uma data oficial de memória e luto possui relevante função social, educativa e simbólica. Mais do que uma homenagem às vítimas, o projeto busca promover reflexão coletiva sobre a violência de gênero, estimular ações de conscientização e fortalecer a cultura de prevenção, proteção e respeito às mulheres.

A criação de memoriais físicos e simbólicos também se apresenta como instrumento legítimo de preservação da memória social e promoção da cidadania. Monumentos, jardins da memória, placas, murais e outras manifestações simbólicas cumprem importante papel pedagógico, permitindo que o espaço público seja utilizado como ambiente de conscientização, valorização da vida e defesa dos direitos humanos.

Importante destacar que a matéria se insere na competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local e promover ações de natureza cultural, educativa e social, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. O projeto não cria estrutura administrativa obrigatória nem impõe despesas imediatas de execução compulsória, limitando-se a estabelecer diretrizes autorizativas e de interesse público, respeitando os princípios da legalidade e da separação dos poderes.

A proposta também se harmoniza com políticas públicas nacionais de enfrentamento à violência contra a mulher, especialmente com a Lei Maria da Penha e com os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais de proteção aos direitos das mulheres, como a Convenção de Belém do Pará.

Dessa forma, a presente iniciativa representa medida de relevante interesse público, social e humano, reafirmando o compromisso do Município de Maracanaú com a promoção da dignidade da mulher, o enfrentamento ao feminicídio e a construção de uma sociedade mais justa, segura e igualitária.

Diante do exposto, resta evidenciado o relevante interesse público da matéria, razão pela qual se espera a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres vereadores.