Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS POSSAM INSERIR O SÍMBOLO MUNDIAL DA OSTOMIA NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação visa assegurar maior inclusão, acessibilidade, dignidade e respeito às pessoas ostomizadas no Município de Maracanaú, mediante a obrigatoriedade da inserção do Símbolo Mundial da Ostomia nas placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados.

A ostomia consiste em procedimento cirúrgico realizado para criação de uma abertura no corpo, denominada estoma, destinada à eliminação de resíduos fisiológicos, sendo necessária a utilização permanente ou temporária de bolsa coletora. As pessoas ostomizadas enfrentam limitações e necessidades específicas que demandam atendimento célere e prioritário, especialmente em situações de urgência fisiológica e cuidados relacionados à higienização e manutenção do equipamento coletor.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus princípios fundamentais, a promoção da dignidade da pessoa humana e a garantia da igualdade material, impondo ao Poder Público o dever de implementar políticas inclusivas voltadas à proteção das pessoas em condição de vulnerabilidade social e de saúde.

Além disso, a Lei Federal nº 13.146/2015, nos termos do seu art. 3º, barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; — Estatuto da Pessoa com Deficiência — assegura o direito à acessibilidade, à inclusão social e à eliminação de barreiras que dificultem o exercício pleno da cidadania das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Nesse contexto, muitas pessoas ostomizadas são reconhecidas legalmente como pessoas com deficiência física para todos os efeitos legais, conforme entendimento consolidado em normas de proteção e inclusão social.

A utilização do Símbolo Mundial da Ostomia nas placas de atendimento prioritário representa medida simples, de baixo custo e de elevado impacto social, pois promove conscientização da população, facilita a identificação do direito ao atendimento prioritário e reduz situações constrangedoras enfrentadas diariamente por pessoas ostomizadas.

Ademais, a medida possui baixo impacto financeiro e alta eficiência operacional, sendo compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, previstos na Lei nº 8.429/1992 e no art. 37 da Constituição Federal.

A proposição, portanto, não cria novas obrigações substanciais; apenas dá publicidade e visibilidade a um direito já existente, facilitando sua execução e garantindo o pleno exercício das prerrogativas legais pelos ostomizados.

A presente proposição também encontra respaldo nos princípios da humanização do atendimento, da acessibilidade universal e da promoção da saúde pública, fortalecendo políticas municipais voltadas à inclusão e ao respeito à diversidade humana.

Dessa forma, a iniciativa busca garantir efetividade aos direitos fundamentais das pessoas ostomizadas, promovendo mais visibilidade, respeito e cidadania no âmbito do Município de Maracanaú, razão pela qual se espera o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.