INSTITUI A CAMPANHA PUBLICITÁRIA DE INCENTIVO A DOAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA (PESSOA FÍSICA E JURÍDICA) NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente indicação visa converter um imposto que normalmente seria direcionado integralmente à União em benefício direto para a população de Maracanaú.
Muitos contribuintes desconhecem que podem destinar até 3% (Pessoa Física) ou 1% (Pessoa Jurídica) do seu imposto devido para fundos sociais municipais sem pagar um centavo a mais por isso. Trata-se, portanto, de uma renúncia fiscal da União em favor do município, bastando apenas a conscientização e o engajamento do cidadão e das empresas locais.
Ao fortalecer esses fundos, a Prefeitura garante mais recursos para ONGs, abrigos e projetos que atendem crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade em nossa cidade.
Diante da relevância social e do baixo custo de implementação, submeto esta proposta à apreciação do Poder Executivo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/04/2026 10:30:13 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 05/05/2026 09:35:07 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 6 DE MAIO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO A DOAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, VISANDO SENSIBILIZAR E ORIENTAR CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS) SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DE PARTE DO IMPOSTO DEVIDO AOS FUNDOS MUNICIPAIS.
ART. 2º A CAMPANHA TEM COMO OBJETIVOS PRINCIPAIS:
I. DIVULGAR O PASSO A PASSO PARA A DESTINAÇÃO DE PARTE DO IMPOSTO DE RENDA (IR) DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
II. FOMENTAR O APORTE DE RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA) E O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO.
III. DEMONSTRAR O IMPACTO SOCIAL DOS RECURSOS QUE PERMANECEM NO MUNICÍPIO PARA O FINANCIAMENTO DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS LOCAIS.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR A CAMPANHA POR MEIO DE:
• INSERÇÕES EM SITES OFICIAIS E REDES SOCIAIS DA PREFEITURA.
• DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO EM PRÉDIOS PÚBLICOS E CENTROS COMERCIAIS.
• PARCERIAS COM O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (CRC) E ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS DE MARACANAÚ.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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